Artigo 887 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A intimação por edital é suficiente para ciência do coproprietário que não figura na execução acerca da alienação judicial, nos termos do art. 887 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal quando não demonstrado prejuízo concreto. 2. A publicação do edital de leilão público supre a exigência de intimação do cônjuge meeiro, conforme o disposto no art. 887 do CPC. 3. A prévia ciência do coproprietário sobre a constrição incidente no imóvel afasta alegação de surpresa e inviabiliza o reconhecimento de nulidade da hasta pública. 4. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade do leilão quando regularmente publicado edital e inexistente comprovação de prejuízo ou de impedimento ao exercício do direito de preferência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.318309-2/004, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, julgamento em 25/03/2026, publicação da súmula em 30/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Terravista Bioagronegócio Eireli contra decisão que ordenou a expedição de carta de arrematação. A coexecutada invoca a "nulidade absoluta do processo de expropriação dos bens", seja porque o "leilão dos bens da agravante ocorreu enquanto o cumprimento de sentença estava com segredo de justiça indevidamente deferido, tendo sido levantado tal segredo, somente cerca de 03 meses após a arrematação", seja porque deixou de respeitar ...

+255 PALAVRAS

...o prazo de antecedência de cinco dias entre a data da publicação e a do leilão (artigo 887, §1º CPC). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a realização do leilão enquanto o incidente tramitava sob segredo de justiça e realizada em prazo inferior ao previsto na legislação configura nulidade do procedimento. III. Razões de Decidir O vício decorrente da suposta inobservância ao prazo de antecedência de cinco dias entre a data da publicação e a do leilão (artigo 887, §1º CPC), ao qual a coexecutada se reportou em sua impugnação, foi reiterada e exaustivamente debatido na origem e por este Colegiado no julgamento dos inúmeros recursos que a agravante insiste em interpor (AI nº 2174431-42.2024.8.26.0000 e 2278920-33.2024.8.26.0000). Ademais, a decisão recorrida limitou-se a ratificar a ordem preteritamente concedida, porque, como bem ponderou o arrematante dos imóveis, Sr. (...), nenhuma das inúmeras manifestações apresentadas após o deferimento do pedido de expedição da carta de arrematação "teve o condão de suspender os efeitos do determinado por este juízo, sendo imperioso portanto que haja o devido cumprimento, porquanto não há nenhum recurso pendente de julgamento ou com efeito suspensivo sobre este objeto". A coexecutada esteve ciente de todo o processado, inclusive das supostas consequências advindas da tramitação sigilosa do incidente originário, mas nada disse sobre elas no momento oportuno, a evidenciar a ocorrência de "nulidade de algibeira", estratégia de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é bastante firme no sentido de que a "suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta". IV. Dispositivo Recurso desprovido, com imposição de multa. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092748-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)