Artigo 862 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PENHORA DOS PERFIS SOCIAIS/ELETRONICOS COM O OBJETIVO DE RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS INTEGRAIS. MEDIDA EXTREMA. INDEFERIMENTO. MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. NECESSIDADE DE SE ATER AOS TERMOS DO ARTIGO 862 DO CPC. - Presente a omissão no acórdão sobre o pleito de penhora de bens outros, cumpre acolher o recurso. - A pretensão de penhora do site eletrônico e rede social da empresa com o fim de retenção de todos os recebíveis e vendas da empresa não se mostra possível ante a patente agressividade da medida, a colocar em risco a atividade empresarial, caso em que a parte exequente deve ser valer dos procedimentos previstos no artigo 862 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.140581-0/005, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 03/09/2024)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBSERVANDO-SE PARA PAGAMENTO O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA RECORRENTE. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (IPCA-E) – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.0361 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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... (RISTJ): RESP 1492221/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/02/2018, DJE 20/03/2018. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Licença-prêmio por assiduidade não gozada pode ser convertida em pecúnia, independentemente de lei autorizadora, após a aposentadoria, desde que comprovado o exercício de atividades do servidor em período no qual deveria tê-los usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - Incumbe ao Ente Federado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil).3. Ônus sucumbencial a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do § 4º, inciso II, do art. 85 do Código de Processo Civil.4. Honorários advocatícios em desfavor do demandado/apelado, visto que a autora/recorrente decaiu de parte mínima no pedido, nos termos do art. 862, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJ-RN, APELAçãO CíVEL, 0100312-66.2018.8.20.0148, MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Assinado em: 26/02/2021)

  PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO COMERCIALIZADAS. REGIME DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. O exame da documentação acostada aos revela que a exequente desistiu da execução com relação ao grupo de empresas em situação recuperacional (artigo 775 do Código de Processo Civil), mantendo o curso regular da execução contra a empresa executada que não se encontra listada na decisão judicial que deferiu o processamento da recuperação judicial em face do grupo empresarial, matéria não arguida na execução, além de os autos evidenciarem nítida autonomia patrimonial de seus imóveis componentes do acervo patrimonial próprio da executada e com vínculos diretos em seu registro de propriedade. 2. Ainda que submetida ao regime de incorporação imobiliária, é possível a constrição pela penhora de imóveis do executado relativamente às unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador (inteligência dos artigos 31-A, §1º, da Lei n.º 4.591/64 e do artigo 862, §3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1272650, 07045988620208070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 04/08/2020, Publicado em: 20/08/2020)