Artigo 564 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação. Admissibilidade. Defesa que foi protocolada no prazo. Contagem iniciada da intimação da liminar concedida em audiência de justificação. Inteligência do parágrafo único do artigo 564 do Código de Processo Civil. Recurso provido para, afastada a intempestividade, determinar o prosseguimento do feito. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2300207-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONTESTAÇÃO ESPONTANEAMENTE APRESENTADA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Demanda que versa sobre pedido de reintegração na posse do imóvel denominado "São José", situado zona rural do 2º distrito do município de Santo Antônio de Pádua. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pela inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a possibilidade de apreciação, neste caso ...

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...específico, das questões deduzidas em contestação, pelos réus, tais como: impugnação à gratuidade de justiça; impugnação do valor atribuído à causa e pedido contraposto de reconhecimento da usucapião, em relação à parcela do imóvel (Gleba 03). III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC, "Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.". 4. Liminar de reintegração não apreciada pelo Juízo, sequer iniciando o prazo para contestação. 5. Peça de defesa apresentada espontaneamente pelo réu, antes da realização da audiência de justificação prévia, que não deve ser apreciada. 6. Pedido contraposto que é acessório do principal e a sua análise depende do acolhimento da inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 564, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: 0016713-76.2011.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 19/03/2019 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); (0023019-21.2014.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 28/04/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (TJ-RJ: 08020847720238190050 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))