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Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 559
TJ-PR
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE NOS DECLARATÓRIOS. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 559, DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA.- Acaso o agravado, ora embargante, entenda que a agravante/embargada careça de idoneidade financeira, sendo necessária a prestação de caução, real ou fidejussória, deverá deduzir tal pleito junto ao juízo de origem, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para dedução de tal pretensão de forma inaugural na demanda. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 18ª C.Cível - 0022846-24.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.08.2022)
17/08/2022 •
Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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TJ-SP Promessa de Compra e Venda
ACÓRDÃO
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo agravante, mantendo a expedição de mandado de imissão na posse em favor da agravada. Inconformismo. Descabimento. Imissão na posse determinada por essa c. Câmara, em acórdão transitado em julgado. Pretensão para suspensão do feito. Impossibilidade. Prejudicialidade externa não configurada. Pretensão para fixação de caução idônea. Desnecessidade. Inaplicabilidade art. 559 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2236796-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/12/2021; Data de Registro: 29/12/2021)
29/12/2021 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA