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Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 325
TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. CONTABILIZAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. IRPJ E CSLL. RIR/99, ART. 325, I. NORMAS EDITADAS PELA CVM. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
1. Nos termos do art. 325, I, 'b', do RIR/99, na ausência de aplicação de capital na aquisição do direito não há que se cogitar de amortização. A contabilização como ...
+143 PALAVRAS
... pela aquisição do direito quanto da existência de parcela variável na outorga.
4. O proveito econômico obtido pela defesa da União consiste no montante do débito que é mantido como decorrência da procedência apenas parcial da pretensão anulatória, sendo essa a base aplicável aos honorários devidos pela autora, conforme o § 2º do art. 85 do CPC.
(TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002261-30.2017.4.04.7008, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/10/2024, Publicado em: 05/11/2024)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001152-48.2020.4.03.6310, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 03/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA