CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 18 - CPC / 2015

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteGERAL
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Arts. 16 ... 17 ocultos » exibir Artigos
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
PETIÇÕES
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
PETIÇÕES
Arts. 19 ... 20 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 18

Imobiliário
Contestação - Reivindicatória - Usucapião, Destinação comercial parcial do imóvel, Extraordinária, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Perempção, Especial Rural, Nulidade da citação cível, Ordinária, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ilegitimidade passiva, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Perda do objeto - contas prestadas, Pedido genérico, Especial Urbano, Período a ser atingido no curso do processo, Citação inexistente, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Provas a produzir, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade ativa, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Justiça Gratuita à pessoa física, Retenção de benfeitorias - Indenização por acessão, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Citação por whatsapp, Suspensão da audiência, Ausência de benefício ao Autor, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Coronavírus, Ausência de informações e elementos necessários, Incompetência - Imóvel, Coisa Julgada, Reconvenção em Ação Possessória, Juizado Especial, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Existência de renda e patrimônio, Usucapião em defesa da ação possessória
Imobiliário
Contestação em Usucapião Familiar - Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de documentos ou custas, Juizado Especial, Pessoa Física, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Situações que a citação não deve ocorrer, Litispendência, Área superior a 250m2, Sinais exteriores de riqueza, Coisa Julgada, Ausência de benefício ao Autor, Incompetência - Imóvel, Citação inexistente, Ilegitimidade passiva, Falecimento do Autor, Ausência de animus domini - Ato de tolerância, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Provas a produzir, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Citação por whatsapp, Justiça Gratuita ao Contestante, Sociedade empresária, Pedido genérico, Espólio - inventariante, Pessoa Jurídica, Ausência de abandono da família, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Incapacidade processual, Ilegitimidade ativa, Advogado sem procuração, Cônjuges - ausente anuência, Citação por edital, Perda do objeto - contas prestadas, Perempção, Inépcia da petição inicial, Período ininterrupto de 2 anos, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Suspensão da audiência, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa
Imobiliário
Contestação em ação de usucapião - Juizado Especial, Pedido genérico, Citação por edital, Citação por whatsapp, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Cônjuges - ausente anuência, Contestação prévia - oposição, Ausência de informações e elementos necessários, Peça Apócrifa, Perda do objeto - contas prestadas, Incapacidade processual, Ausência de benefício ao Autor, Incapacidade civil, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Perempção, Espólio - inventariante, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Nulidade da citação cível, Citação inexistente, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Pessoa Física, Incompetência - Imóvel, Ilegitimidade ativa ad causum, Coisa Julgada, Reconvenção ou Contrapedido, Suspensão da audiência, Tolerância do proprietário - comodato verbal, Falecimento do Autor, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Justiça Gratuita ao Contestante, Ilegitimidade passiva, Provas a produzir, Ilegitimidade ad causam, Pessoa Jurídica, Ilegitimidade ativa, Sociedade empresária, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Advogado sem procuração, Sinais exteriores de riqueza, Situações que a citação não deve ocorrer, Impugnação à Gratuidade de Justiça
Cível
Embargos à Execução Bancária - Exceção do contrato não cumprido, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Fraude à excução, Prevenção ao Superendividamento, Morte do devedor, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Depósito judicial do valor incontroverso, Pequena propriedade rural, Pagamento realizado e compensação, Ilegitimidade passiva, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ilegitimidade ativa, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Publicidade abusiva - Superendividamento, Juros compostos - anatocismo, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Juizado Especial, Prescrição da execução de cheque, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Falsidade documental, Domicílio do Réu, Cédula de crédito bancário, Impenhorabilidade do Salário, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do FGTS, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Credor putativo - Teoria da aparência, Sem previsão expressa no contrato, Descumprimento de acordo, Exoneração, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Simulação , Litispendência, Repetição Indébito, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Juros Abusivos, Despesas sobre cobranças, Fiador - invalidade da fiança, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Revisional contrato bancário, Impenhorabilidade previdência privada, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Taxa de permanência, Excesso de Penhora, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Ilegitimidade ad causam, Grupo econômico familiar, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Foro eleito em contrato, Penhora já existente no faturamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Citação inexistente, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Negativa Geral, Contrato Bancário, Cônjuge sem outorga uxória, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Imóvel comercial, Efeito suspensivo aos Embargos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Citação por whatsapp, Multa do condomínio, Competência em razão do lugar - Territorial, Consignado - Limite 30% do salário (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa)
Geral
Embargos à Execução - Exceção do contrato não cumprido
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Legitimidade da parte
Cível
Rescisão de contrato  - Vício oculto - redibitório
Cível
Rescisão de contrato  - Obrigação de pagar , Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Cláusula resolutiva, Lucros cessantes, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, COVID, Provas a produzir, Responsabilidade civil - danos materiais, Reintegração e aluguel pela posse, Instituição Bancária, Existência de renda e patrimônio, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Vício oculto - redibitório, Indenização pela retenção do bem - aluguel na posse do imóvel, Prescrição decenal - repetição de indébito, Danos morais - pessoa jurídica, Serviço não cumprido, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Aluguel pela posse - ocupação, Destinatária final, Abusividade na multa rescisória, Multa por descumprimento contratual, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Medida reversível, Relação consumerista, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Obrigação de fazer - impossibilidade superveniente da prestação
Geral
Resposta à Reconvenção - Novo CPC - Ilegitimidade ad causam, Ocorrência da Prescrição, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Pedido de reconhecimento da Conexão, Pessoa Física, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Perempção, Pessoa Jurídica, Inépcia da petição inicial, Convenção de arbitragem, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de documentos ou custas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Conexão e Juiz prevento, Não cabimento da reconvenção, Contrato de adesão, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Perda do objeto - contas prestadas
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa
Geral
Embargos à Execução - Bloqueio judicial - Penhora
Geral
Embargos à Execução - Descumprimento de acordo
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade dos Investimentos
Geral
Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da casa - Bem de Família
Geral
Embargos à Execução - Falsidade documental
Geral
Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do FGTS
Geral
Embargos à Execução - Fiador - invalidade da fiança
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Salário
Geral
Embargos à Execução - Duplicatas
Geral
Embargos à Execução - Nota promissória
Geral
Embargos à Execução - Cotas condominiais
Geral
Embargos à Execução - Cheque
Geral
Embargos à Execução - Pagamento realizado e compensação
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança
Geral
Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural
Geral
Embargos à Execução - Excesso de Penhora
Geral
Embargos à Execução - 2024
Geral
Embargos à Execução - Agiotagem - Usura

Decisões selecionadas sobre o Artigo 18

TJ-DFT   16/08/2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. OBRA IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. DIREITO DE TERCEIRO. ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Constitui vício sanável a interposição de apelação apócrifa, de modo que, atendida a intimação para regularização do defeito processual, não há que se falar em reconhecimento de quaisquer nulidades, que somente poderiam ser declaradas em caso de inércia da parte recorrente. 2. (...) 5. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão n.1193047, 00044472820158070004, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 14/08/2019, Publicado em: 16/08/2019)



Súmulas e OJs que citam Artigo 18


Jurisprudências atuais que citam Artigo 18

Arts.. 21 ... 25  - Capítulo seguinte
 DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Títulos neste Livro) :

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DA COMPETÊNCIA INTERNA