Artigo 785 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/15, é o instrumento de que pode se valer o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir, entre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, nos termos do art. 785 do CPC/15, ‘a existência ...

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...de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial’. 2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice. 3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, é necessária a sua efetiva comprovação, nos termos do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’). 4. Verifica-se, no caso, que as alegações dos Apelantes são absolutamente genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório. 5. Apelação de NELSY ENIO (...) JUNIOR e (...) AGHIARIAN a qual se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00048604520184025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 15/02/2024)

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 785 CPC. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. (TRF-4, AG 5033238-67.2023.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/11/2023, Publicado em: 16/11/2023)