Artigo 838 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ...

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...ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO RENAJUD. PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de restrição RENAJUD sobre veículo de propriedade da agravante em execução fiscal. A agravante sustenta que a restrição RENAJUD é ato preparatório e que, com a suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento, a restrição deveria ser liberada por não haver penhora formalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ...

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...A questão em discussão consiste em saber se a restrição de transferência de veículo via RENAJUD, efetivada antes da adesão a programa de parcelamento fiscal, deve ser mantida ou liberada, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alegação de ausência de formalização da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restrição de transferência de veículo via RENAJUD, inserida em 28/01/2026, constitui medida constritiva efetivada antes da adesão aos parcelamentos fiscais em 30/01/2026. 4. A restrição RENAJUD consubstancia a parte nuclear do ato de penhora, sendo desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados pelo sistema produzem os mesmos efeitos, dispensando as formalidades dos arts. 838 e 839 do CPC. 5. A adesão a programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, inc. VI, do CTN, mas não desconstitui as garantias já efetivadas, como a restrição RENAJUD. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF4 consolidou o entendimento de que o parcelamento superveniente não justifica o desfazimento da constrição já efetivada. 7. A manutenção da restrição não onera o devedor, que continua podendo usar e fruir dos bens com restrição de transferência anotada no curso do parcelamento. IV. DISPOSITIVO: 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, inc. VI; CPC, arts. 838 e 839. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5026496-55.2025.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 27.02.2026; TRF4, AG 5016864-05.2025.4.04.0000, 1ª Turma, j. 19.09.2025; TRF4, AG 5017979-61.2025.4.04.0000, 1ª Turma, j. 13.08.2025. (TRF-4, AG 5014174-66.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 17/07/2026)