Artigo 838 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ...

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...ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESTRIÇÃO RENAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão que determinou o levantamento de restrição de transferência de veículos via RENAJUD, em execução fiscal, em razão de parcelamento administrativo dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a adesão a programa de parcelamento de débito fiscal, ocorrida após a inserção de restrição de ...

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...transferência de veículos via RENAJUD, autoriza o levantamento dessa restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A adesão ao parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN, mas não implica novação ou transação da dívida.4. As garantias já prestadas em execução fiscal, como a restrição de transferência de veículos via RENAJUD, devem ser mantidas quando o parcelamento ocorre em momento posterior à constrição.5. A restrição de transferência via RENAJUD, quando inserida antes do parcelamento, é considerada a parte nuclear do ato de penhora, que é um ato complexo.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de penhora online (BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD), é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos.7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o parcelamento do crédito tributário não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens já constritos, apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A adesão a programa de parcelamento de débito fiscal, ocorrida após a inserção de restrição de transferência de veículos via RENAJUD, não autoriza o levantamento dessa restrição, que se mantém como garantia da execução. ___________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 838 e 839.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.864.068/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.06.2020; TRF4, AG 5029169-31.2019.4.04.0000, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, 2ª Turma, j. 02.10.2019. (TRF-4, AG 5038577-36.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 27/02/2026)