CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 831 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Do Objeto da Penhora

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Arts. 832 ... 836 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 831

Cível
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução  - Contrato de locação
Geral
Agravo de Instrumento - Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária
Cível
Recurso de Apelação - Execução  - Contrato de Honorários
Cível
Recurso de Apelação - Execução  - Obrigação de Fazer
Cível
Execução  - Contrato de Honorários
Cível
Agravo de Instrumento - Execução forçada 
Geral
Recurso de Apelação - Mandado de Segurança em face de Decisão Judicial
Geral
Recurso Ordinário ao STJ - Mandado de segurança - Ato Judicial - Competência opcional do Juizado Especial
Cível
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução  - Taxas condominiais
Cível
Execução  - Penhora do bem de família do fiador, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Morte após o prazo de carência, Pesquisa SerpJud e CNIB, Morte por doença preexistente, Decisão Judicial Penal, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Promissória em branco ou incompleta, Privilégio - Honorários Advocatícios, Parcelas vincendas, Confissão de dívida, Contrato - Pagamento, Suicídio, Contrato de Honorários, Crédito alimentar, Multa diária - astreintes, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Taxas condominiais, Duplicatas - Boletos, Contrato de locação, Seguro de vida, Locação comercial, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Título extrajudicial, Locação comercial, Legitimidade passiva, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Penhora do bem de família do fiador, Fraude à Execução, Obrigação de Fazer, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Duplicatas - Boletos, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Salário superior a 50 salários mínimos, Responsabilidade solidária, Bens à penhora, Justiça Gratuita em Execução, Confissão de dívida, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Contrato de locação, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Nota Promissória, Cheque, Pesquisas prévias, Duplicata com Aceite, Nota Promissória, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Aluguel em atraso, Seguro de vida, Inocorrência da prescrição #condomínio, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Gratuidade dos cálculos, Penhora sobre Conta Poupança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Cheque, Devolução da reserva técnica, Duplicata com Aceite, Seguro de vida, Contrato, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações
Cível
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Execução forçada  - Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha
Geral
Mandado de Segurança em face de Decisão Judicial - Litigância de Má Fé, Penhora sobre Conta Poupança, Crédito alimentar, Falsidade material - documento falso, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Justiça Gratuita Negada, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Salário superior a 50 salários mínimos, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Pesquisa SerpJud e CNIB, Pesquisas prévias, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Equívoco na guia de custas, Complementação do preparo - valor insuficiente, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Competência opcional do Juizado Especial, Irregularidades no preparo (Tutela de evidência em Mandado de Segurança, Pedido liminar em Mandado de Segurança; Desastres Naturais, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, gratuita patrimonio, MEI - Microempreendedor Individual, Calamidade Pública - Desastres naturais, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, justica gratuita gratuidade emolumentos)
Cível
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução  - Contrato de Honorários
Cível
Execução  - Contrato de locação
Cível
Recurso Inominado - Execução 
Cível
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução 
Geral
Agravo de Instrumento - Penhora sobre Conta Poupança
Cível
Execução  - Duplicatas - Boletos
Cível
Execução  - Contrato - Pagamento
Cível
Execução  - Seguro de vida
Cível
Execução  - Obrigação de Fazer
Cível
Execução  - Nota Promissória
Cível
Execução  - Decisão Judicial Penal
Cível
Execução  - Taxas condominiais
Geral
Agravo de Instrumento - Penhora sobre bem de família
Geral
Agravo de Instrumento - Penhora sobre o faturamento da empresa
Geral
Mandado de segurança - Ato Judicial - Competência opcional do Juizado Especial
Cível
Execução  - Título extrajudicial
Cível
Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Execução forçada 
Cível
Execução  - Confissão de dívida
Cível
Recurso de Apelação - Execução forçada 
Geral
Agravo de Instrumento - Penhora sobre restituição de imposto de renda

Artigos Jurídicos sobre Artigo 831

Penhora da Monetização Digital: Requisitos e cabimento desta pedido - Cível
Cível 21/08/2025
da possibilidade de penhora de valores obtidos com monetização digital numa execução

Jurisprudências atuais que citam Artigo 831

Arts.. 837 ... 844  - Subseção seguinte
 Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Subseções neste Seção) :

Do Objeto da Penhora
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Do Lugar de Realização da Penhora
Das Modificações da Penhora
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira
Da Penhora de Créditos
Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas
Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
Da Avaliação