Artigo 302 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INACOLHEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CÓDIGO PENAL QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DO ATESTADO MÉDICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Trata-se de recurso em face de decisão que indeferiu pedido de desclassificação e consequentemente deixou de reconhecer a prescrição retroativa. O crime imputado ao recorrente ...

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...na denúncia ofertada pelo Ministério Público está tipificado no art. 304 do Código Penal (Uso de documento falso). O recorrente alega que a conduta do paciente se amoldaria ao art. 302 do Código Penal (Falsidade de Atestado Médico). Ocorre que o dispositivo em questão preconiza que, para a caracterização do delito de falsidade de atestado médico, é imprescindível que a falsificação/alteração documental seja praticada pelo médico emissor do atestado, não sendo o caso do recorrente. II - O art. 302 do CP se refere à conduta perpetrada pelo médico que emitiu o documento e, no caso, o paciente não ostenta a condição de médico. No caso em tela, acertadamente, o magistrado não afastou a imputação feita na denúncia (art. 304 do CP) por entender que se trata de uso de documento falso - documento particular supostamente emitido por hospital particular desta Capital -, e, em se tratando de documento particular, o tipo penal pelo qual o paciente foi denunciado, é complementado pelo artigo 298 do referido diploma legal, que dispõe acerca da penalidade para aquele que comete falsificação de documento particular, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos, não havendo, portanto, que se falar em prescrição in casu. III - Recurso conhecido e improvido (TJ-AL; Número do Processo: 0800293-05.2020.8.02.0001; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/03/2022; Data de registro: 31/03/2022)

RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2016. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NO ART. 39, § 5º, INCISO II DA LEI Nº 9.504/97 E OUTROS CRIMES (artigo 288 do Código Penal, e artigos 299 e 302 do CÓDIGO ELEITORAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO RÉU GILMAR ANDRÉ RODRIGUES (ART. 107 DO CP). ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE BOCA DE URNA E ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITOR, ...

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...QUANTO À RÉ (...). PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E MULTA. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU GEDER CAMATA. ACOLHIMENTO. ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP); CONCENTRAÇÃO DE ELEITORES (ART. 302 DO CE); FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (ART. 350 DO CE) E CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE).Mérito quanto ao crime do Art. 39, § 5º, inciso II da Lei nº 9.504/97: para a configuração do delito tipificado no art. 39, § 5º, da Lei das Eleições, é bastante a divulgação de propaganda eleitoral propensa a influenciar na vontade do eleitor, no dia das eleições, ainda que referida influência não se materialize. Em razão das provas, restou comprovada a autoria e materialidade do delito quanto aos réus (...) e GEDER (...), haja vista que aliados/cabos eleitorais do candidato GEDER (...), especificamente (...) ANDRE (...) (falecido), abordavam eleitores para o oferecimento de camisas na cor azul, solicitando que esses utilizassem as camisas fornecidas e permanecessem pelas ruas do Município de Marilândia no dia do pleito fazendo propaganda, formando grande concentração de pessoas. Por certo, tal evento delituoso foi comandado pelo réu (...), o mentor intelectual, quem efetivamente detinha o poder econômico e se beneficiou da propaganda eleitoral irregular. Conforme bem destacou a Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, "asseverou o Ministério Público Eleitoral, em sua peça recursal: Não faz sentido algum condenar os "cabos eleitorais" ou "quem trabalhou na campanha" sem condenar o mentor intelectual e a pessoa que deu condições financeiras para que tal fato ocorresse." NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MP para reconhecer a existência do delito em relação a ambos os réus, (...) e GEDER CAMATA. Contudo, a denúncia foi recebida em 08/10/2018 (ID 8766265, pág. 515), tendo a sentença que absolveu GEDER CAMATA sido prolatada em 29/06/2021, sem que tenha havido qualquer interrupção do prazo prescricional até a presente data. Tendo em vista que se passaram mais de 4 (quatro) anos, desde o recebimento da denúncia e a absolvição do recorrido quanto ao delito previsto no art. 39, parágrafo 5º, da Lei 9504/97, a pretensão punitiva do estado foi atingida pela prescrição, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Extinção da punibilidade em relação ao mesmo, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Dosimetria quanto à recorrida (...):QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, adoto a fundamentação do culto magistrado:"Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada às hipóteses analisadas nos itens anteriores. QUANTO À RÉ (...) (ART. 39, § 5º, II e III, DA LEI Nº 9.504/97)Primeiramente, quanto à circunstância que aumenta o grau de culpabilidade da ré, agrava-se a pena-base, pois praticou o crime mediante a contratação remunerada de terceiro para uso de vestimenta simbólica no dia das eleições. Os antecedentes não são desfavoráveis, pois a ré não possui condenações pretéritas. Quanto à conduta social e à personalidade, não há provas suficientes para agravamento da pena. Os motivos do crime são comuns a seus elementos essenciais. As circunstâncias não são consideradas especialmente negativas, pois a contratação de terceiro foi considerada na análise da culpabilidade. As consequências do crime não são especialmente desfavoráveis. O comportamento da vítima não é capaz de agravar a pena."Considerando que no delito a pena é ALTERNATIVA, posto que prevê "detenção de seis meses a um ano OU prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, CUMULADA com multa, no valor de cinco mil a 15 mil UFIR", tenho por reformar a sentença, nesse particular, para impor a sanção de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) ano, a ser fixada pelo juiz zonal (Arts. 45 e 46 do Código Penal). Considerando as circunstâncias judiciais aferidas acima, bem como a situação econômica da acusada (...), fixa-se a pena de multa no mínimo legal, ou seja, em cinco mil UFIR. (TRE-ES, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 060000396, Acórdão, Relator(a) Des. Marcos Antonio Barbosa De Souza, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 218, Data 30/11/2023)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS NORMATIVAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PISO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUEREU A CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ARTIGO 282, PARÁGRAFO 2º...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARTIGO 312 E ARTIGO 310, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO AFASTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NEM MESMO A SUA MANUTENÇÃO, POIS EVIDENCIADOS COMO, IN CASU, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADOÇÃO DESSA MEDIDA PROCESSUAL DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0061152-78.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 15/09/2022)