Artigo 205 - Código Penal / 1940

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA COLÔMBIA. DELITO EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. COMPROMISSOS DO ART. 96 DA LEI DE MIGRAÇÃO ATENDIDOS PELO PAÍS SOLICITANTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição busca executar pena privativa de liberdade, além de processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática do delito previsto nos art. 205, 209, ...

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...211, inciso 5 e 31, do Código Penal Colombiano, equiparado ao crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva no Brasil. 2. Incidem, na hipótese, a dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de acordo com as legislações brasileira e colombiana. 3. O crime pelo qual se pretende a extradição não têm conotação política (art. 82, inc. VII, da Lei nº 13.445, de 2017) e suas apurações são de competência do Estado requerente (art. 82, inc. III, da Lei nº 13.445, de 2017). As penas máximas são superiores a dois anos (art. 82, inc. IV, da Lei nº 13.445, de 2017), e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82, inc. I, da Lei nº 13.445, de 2017). 4. Inobstante a alegação de risco à vida do extraditando no caso de sua entrega ao país solicitante, essa não possui o condão de impedir o deferimento da extradição, eis que as ameaças teriam sido feitas por familiares e conhecidos da suposta vítima, e não pelo Estado requerente, país com o qual o Brasil mantém relação diplomática regular e estável, presumivelmente apto a garantir os Direitos Humanos e a segurança física de sua população carcerária, e que, ademais, expressamente afirmou sua idoneidade para a proteção da vida do extraditando. 5. Extradição deferida, ressaltando-se que o Estado requerente assumiu formalmente os compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/17. (STF, Ext 1769, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 12/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024)

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime previsto no art. 205 do Código Penal. Invasão de domicílio. Flagrante delito. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1476815 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 11/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-2024)