Artigo 337-N - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÕES. PECULATO. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a rejeição de denúncia oferecida em desfavor de diversos acusados por organização criminosa, fraude a licitações e peculato, em razão de suposto esquema fraudulento envolvendo uma autarquia pública e um instituto privado de saúde. A decisão recorrida entendeu pela rejeição da denúncia ...

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...por falta de especificação das condutas, ausência de nexo de causalidade entre as ações individuais e o resultado danoso, além da prescrição para alguns crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP para ser recebida, considerando a suficiência das informações para a compreensão do esquema criminoso e o estabelecimento do nexo causal entre as condutas dos acusados e o resultado lesivo, bem como a ocorrência de prescrição para alguns delitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia, embora descreva um esquema complexo, apresenta informações genéricas sobre as condutas dos acusados, sem especificar tempo, lugar e a participação de cada um, ainda que de forma sucinta. 4. A ausência de prova pericial na prática dos crimes. A imprecisão dos dados impede a verificação sobre a eficácia dos tratamentos médicos ministrados no instituto privado e dificulta a demonstração da materialidade do crime, comprometendo o recebimento da denúncia por peculato e fraude. 5. Para os crimes relacionados à Lei nº 8.666/93 (art. 98), houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A decisão de rejeição da denúncia é mantida. "1. A denúncia não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP por falta de especificação das condutas e ausência de nexo causal. 2. A prova testemunhal, sozinha, não se mostra suficiente para embasar a imputação de crimes tão graves. 3. A prescrição da pretensão punitiva se configura para o delito previsto no art. 98 da Lei nº 8.666/93." Dispositivos relevantes citados: Art. 41 do CPP; art. 98 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 337-N do CP); art. 109, inciso V, do Código Penal; art. 395, inciso I e III, do CPP; art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13; art. 96, incisos I, IV e V, da Lei n. 8.666/98; art. 312, caput, do Código Penal; art. 69 do Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0069843-49.2018.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (TJ-GO, 0015222-44.2020.8.09.0175, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Publicado em 16/01/2025)