Artigo 334-A - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. O pedido de desclassificação do crime previsto no art. 273, § 1°- B, I, do Código Penal (CP) para o crime previsto no art. 334-A do Código Penal, no caso, não deve ser acolhido, sob pena de reformatio in pejus. 2. Não se pode falar em exclusão da culpabilidade por erro de proibição (art. 21 do CP), uma vez que o desconhecimento da lei é inescusável, e para que se isente o agente de pena, o erro sobre a ilicitude do fato precisa ser inevitável, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. A pena provisória não pode ser estabelecida abaixo do mínimo legal, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Enunciado 231 da Súmula do STJ. 4. Ausente fundamentação que justifique a fixação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em valor acima do mínimo estabelecido em lei, é de rigor a sua redução para o mínimo legal, qual seja, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 45, § 1º, do Código Penal). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1, ACR 0000238-05.2016.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/09/2021 PAG e-DJF1 24/09/2021 PAG)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE TRÊS CRIMES. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/5 CABÍVEL. CUSTAS. APELAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS.1. Os apelantes foram condenados pela prática, em concurso formal, dos delitos dos artigos 334 e 334-A, ambos do Código Penal...

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... e artigo 15 da Lei nº 7.802/89.2. A materialidade dos crimes foi comprovada pelo Auto de Apreensão (ID 267360296 – fl. 41) e Laudos Periciais (ID 267360296 – fls. 62/67 e 69/73). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de cigarros, agrotóxicos, tapetes e pneus, todos de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva.3. A autoria delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas como pela prova oral produzida.4. O erro de tipo se configura quando existe erro acerca de elemento essencial do tipo penal, que, se escusável, pode afastar o dolo, o que exige a comprovação não apenas de que o agente agiu impelido por uma falsa percepção da realidade, a recair sobre os próprios dados constitutivos do tipo legal, como também que esse erro era inescapável, porque imprevisível, inexistindo sequer uma consciência potencial do ilícito. Logo, inadmissível se falar em erro de tipo no caso em tela.5. Caso se confiasse integralmente na versão fática do réu, no sentido de que não sabia que os agrotóxicos integravam a carga, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual, já que agiu em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer o conteúdo das mercadorias que concordou em transportar. É certo, portanto, que atuou, no mínimo, com dolo eventual (artigo 18, inciso I, Código Penal), ao transportar itens que, pelas circunstâncias fáticas – mormente a ausência de documentação fiscal -, seria natural a conclusão de que se tratava de evento ilegal, tendo assumido o risco de incorrer em conduta ainda mais grave.6. O conjunto probatório amealhado atesta que realmente houve concurso formal perfeito entre os crimes, já que foram perpetrados mediante uma única ação, ou seja, a intenção única dos réus era praticar o contrabando, o descaminho e o transporte dos agrotóxicos.7. Portanto, deve incidir a regra prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal diante da prática de três crimes - artigo 334 do Código Penal, artigo 334-A do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 7.802/89 - que tiveram suas reprimendas fixadas de maneira individual e em patamares distintos aplicando-se a pena mais grave, sendo a fração de aumento (1/5) proporcional ao número de infrações, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.9. O pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, fica sobrestado enquanto perdurar o estado de pobreza do réu, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pertinente exame acerca da miserabilidade do réu deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, desse modo, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais.10. Apelações da defesa desprovidas.               (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006421-06.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 16/03/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO DE CRIMES. REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA.1. O apelante foi condenado pela prática, em concurso formal, dos delitos dos artigos 334, e 334-A, caput, ambos do Código Penal.2....

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... A excludente da culpabilidade é uma causa que opera e exclui o crime pois, embora a conduta continue sendo típica e antijurídica, não é dotada de culpabilidade e, desse modo, não pode acarretar a responsabilidade penal do agente.3. A necessidade econômica, por si só, não preenche este requisito. Inconteste que existem inúmeros caminhos lícitos de suprir ou amenizar problemas financeiros, sem necessitar partir para a criminalidade. Dificuldades econômicas, psicológicas ou existenciais não constituem salvo-conduto para o cometimento de atos ao arrepio do ordenamento, nem os justificam, e muito menos são, pela ordem jurídica, aceitas como circunstâncias autorizadoras da realização de atos puníveis na seara penal. Causa excludente de culpabilidade não configurada.4.A materialidade dos crimes foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 262949013 - fl. 4), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 262949021 - fls. 5/14), Relação de Mercadorias com Demonstrativo Presumido de Tributos (ID 262949022 – fls. 11/13) e Representação Fiscal Para Fins Penais (ID 262949054). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de artefatos de pesca, roteadores, antenas para receptores de internet, perfumes, sapatos, cabos de conexão, cigarros eletrônicos - e seus respectivos assessórios e essências - e tabacos para Narguilé, todos de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva.5. A autoria delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas como pela prova oral produzida.6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impossível a diminuição da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.7. O conjunto probatório amealhado atesta que realmente houve concurso formal perfeito entre os crimes, já que foram perpetrados mediante uma única ação, ou seja, a intenção única do réu era praticar o contrabando e o descaminho.8.Portanto, deve incidir a regra prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal diante da prática de dois crimes - artigo 334 do Código Penal e artigo 334-A, caput, do Código Penal - que tiveram suas reprimendas fixadas de maneira individual e em patamares distintos, motivo pelo qual aplico a pena mais grave, ficando o réu condenado definitivamente à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.10. Apelação da defesa desprovida.         (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000466-05.2020.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 16/03/2023)