Artigo 314 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 314 DO CODIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O MPF recorre da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que absolveu o acusado, com fulcro no art. 386, V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) do Código de Processo Penal, pela suposta prática do crime insculpido no artigo 314 do Código Penal...

« (+288 PALAVRAS) »

.... 2. O objeto jurídico tutelado pelo artigo 314 do Código Penal é a Administração Pública e o extravio de documento oficial por quem tem guarda em razão do cargo. Cuida-se de figura típica que prevê apenas a configuração do dolo genérico, vale dizer, a vontade livre e consciente de extraviar, sonegar ou inutilizar, inexistindo conduta culposa. 3. Há nos autos apenas um único elemento circunstancial apontando para a efetiva inexistência dos documentos supostamente extraviados/sonegados que se alicerça nas conseqüências negativas decorrentes da própria ausência de prestação de contas, já que não foram realizadas outras diligências para confirmação da efetiva existência dos documentos referentes às verbas recebidas do PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e que de fato foram extraviados ou sonegados. 4. Em momento algum houve indicação da conduta do autor no sentido de extraviar, sonegar ou inutilizar documentos, nem mesmo a única testemunha de acusação, a Prefeita sucessora do acusado, fez referência a tal proceder, limitando-se, em verdade, a se manifestar sobre convênio não tratado na presente demanda (referente à melhoria sanitária junto a FUNASA), impossibilitando, assim, qualquer decreto condenatório. 5. No que toca a autoria, ainda que existisse e emergisse evidente dos autos o dever direto do gestor Municipal de guarda dos documentos, como pretende o órgão acusador, o certo é que eventual descumprimento de tal dever não faz incidir automaticamente o tipo penal insculpido no art. 314 do Código Penal dependente da realização das condutas de extraviar, sonegar ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo. 6. Cabia ao Ministério Público Federal comprovar não apenas que o apelado falhou no dever de guarda da documentação, descumprindo recomendação que propôs (Recomendação n. 17/2012), mas sim que o acusado de forma livre e consciente extraviou, sonegou ou inutilizou dos documentos necessários à prestação de contas, o que, a toda evidência, não ocorreu. No ponto, relembre-se que no sistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da acusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo penal (AgRg no AgRg no HC n. 696.867/SC, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022.). 7. O Ministério Público Federal deixou de apresentar elementos probatórios convincentes, acima de dúvida razoável, para impor uma condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 8. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. (TRF-1, ACR 0005162-27.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 20/07/2022 PAG PJe 20/07/2022 PAG)

PJE 0808987-78.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/1967) E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por (...) cujo objeto é desconstituir a sentença do Juízo da 14ª Vara - RN nos autos da Ação Penal 0812214-38.2017.4.05.8400, que o condenou pelo cometimento dos crimes de omissão de prestação ...

« (+2317 PALAVRAS) »

...de contas (art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967) e supressão de documentos (art. 305 do CP), os quais teriam sido praticados durante o último ano do seu mandato de 2009/2012 como prefeito do município de Canguaretama - RN (com fatos relacionados ao exercício de 2012 dos programas federais: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE; Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE; Plano de Desenvolvimento da Escola do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/PDE-Escola; e Programa Brasil Alfabetizado – BRALF). 2. O requerente defende a procedência do seu pleito com fulcro nos seguintes argumentos: a) a nulidade da Ação Penal 0812214-38.2017.4.05.8400, por ausência de intimação para substituição da defesa técnica deficiente e por certificação indevida do trânsito em julgado, uma vez pendente de apreciação pela eg. 1ª Turma desta Corte agravo regimental interposto pelo acusado, narrando, quanto a estes pontos, que: i) contra a sentença condenatória foram opostas apelações tanto por parte do Ministério Público quanto da defesa, mas o recurso da defesa teria sido considerado intempestivo ainda pelo juízo de primeiro grau, de modo que apenas o apelo do MPF foi apreciado pela 1ª Turma deste Tribunal; ii) na sessão de julgamento, o advogado do réu pediu a palavra pugnando pela apreciação do recurso da defesa, tendo ficado assentado pelos em. Desembargadores, na ocasião, que o Parquet antes deveria ser instado a exercer o contraditório para posteriormente se apreciar a questão da tempestividade do apelo do réu; iii) por meio de decisão monocrática, contrariando o decidido na sessão de julgamento, a apelação do réu não teria sido conhecida por este Tribunal, o que motivou a interposição de agravo regimental; iv) antes que tal agravo fosse julgado, adveio decisão determinando a certificação do trânsito em julgado da condenação; b) atipicidade da conduta por inexistência de dolo; por ausência de descrição dos documentos supostamente suprimidos e pelo fato de a prestação de contas ser responsabilidade da sucessora do requerente; c) decisão contrária à evidência dos autos por ser inaplicável o inciso VII, do artigo 1º, do DL 201/1967 a ex-prefeito que não se encontrava no poder à época das prestações de contas; d) ausência de veracidade do depoimento da sucessora do requerente na prefeitura (pertencente a grupo político rival) em que se baseou a condenação e a existência de documentos novos demonstrando que o requerente jamais teve acesso ou posse dos documentos ditos suprimidos por ele; e) necessidade de desclassificação da conduta do crime do art. 305 do Código Penal para a conduta descrita no art. 314 do Código Penal (no caso de não se entender pela aplicação do princípio da consunção do crime do art. 305 do CP pelo crime do art. 1º, VII, do DL 201/1967); f) ilegalidade na dosimetria da pena, seja em função do indevido manejo das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (exasperação da pena-base levando em consideração circunstâncias próprias do tipo) seja ante a indevida aplicação do concurso material. 3. Sustenta, ainda, o requerente: a) no que se refere ao crime do art. 305 do Código Penal: i) há de se aplicar o princípio da consunção pelo crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967, tal como decidido pela eg. 2ª Turma desta Corte nos autos da Ação Penal 0807649-94.2018.4.05.8400 da relatoria do Des. Federal Leonardo Carvalho, cujo objeto em muito se assemelha ao dos presentes autos; ii) impõe-se a absolvição, pois não se vislumbrou intuito de obter benefício próprio ou de outrem, ou mesmo prejuízo alheio, neste último caso por não evidenciado dolo específico do intuito de prejudicar a prefeita que o sucedeu, tal como decidido pela eg. 4ª Turma desta Corte nos autos da Ação Penal 0808727-26.2018.4.05.8400 da relatoria do Des. Federal Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá, cujo objeto em muito se assemelha também ao dos presentes autos; b) com relação ao crime do art. 1º, VII, do DL 201/1967, é inaplicável ao ex-prefeito que não se encontrava no poder à época da prestação de conta, tal como decidido pela eg. 4ª Turma desta Corte nos autos da Ação Penal 0808727-26.2018.4.05.8400 da relatoria do Des. Federal Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá acima mencionada; c) na Ação Penal 0807649-94.2018.4.05.8400, a eg. 2ª Turma deste TRF5 (processo da relatoria do Des. Federal Leonardo Carvalho - com acórdão assinado em 15/06/2021) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, confirmando a sentença que absolveu o requerente dos crimes do art. 305 do CP e do art. 1º, VII, do DL 201/1967 que lhe foram imputados na denúncia (com fatos relacionados também ao exercício de 2012, só que quanto aos programas federais: Programa Federal Serviços de Ações Continuadas, Projetos e Programas referentes à Política de Assistência Social - PNAS e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD/PBF); d) na Ação Penal 0808727-26.2018.4.05.8400, a eg. 4ª Turma deste TRF5 (processo da relatoria do Des. Federal Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá - com acórdão assinado em 01/10/2021) deu provimento à apelação da defesa, para absolver o apelante, ora requerente desta revisão criminal, quanto aos delitos insertos no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967 e no art. 305 do CP (com fatos relacionados ao exercício de 2011 e ao programa Brasil Alfabetizado/FNDE); e) na Ação de Improbidade Administrativa 0806807-51.2017.4.05.8400 (processo remetido a esta Corte em 05/11/2021 da relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley), o Juízo da 5ª Vara - RN julgou improcedente o pedido do MPF, consistente na responsabilização do réu, ora requerente desta revisão criminal, em empregar irregularmente recursos públicos obtidos por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do exercício de 2012, por se entender que tal programa não teria sido executado antes da saída do ex-prefeito da administração municipal em 2012, o que impediria o reconhecimento de que este pudesse deter a posse de quaisquer dos documentos necessários à apresentação de prestação de contas. 4. Compulsando os autos da Ação Penal 0812214-38.2017.4.05.8400 (processo originário), vê-se que: a) O Juízo da 14ª Vara - RN, em 16/01/2019, julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, a fim de condenar o acusado Wellinson Carlos Dantas Ribeiro nas sanções do art. 305 do Código Penal - aplicando a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, e multa (Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular) e do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 - aplicando a pena de 1 ano de detenção, e multa (deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título: pena de detenção, de três meses a três anos), bem como para absolvê-lo do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Na oportunidade, o Juízo de origem, considerando a condenação do réu pela prática de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967, impôs, como efeito automático da condenação, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, § 2º, do referido diploma legal, a sua inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação. b) Interpostas apelações pelo MPF e por (...), o Juízo de origem não conheceu da apelação do réu (em que tece considerações a respeito da ausência de "conduta ímproba" por parte do réu), por intempestiva. c) Na sessão telepresencial de 02/07/2020, decidiu a 1ª Turma deste TRF5 negar provimento à apelação MPF (participaram do julgamento os Des. Federais André Granja (Relator Convocado), Élio Wanderley e Leonardo Coutinho (Convocado). d) Consta das notas taquigráficas que, durante a sessão de julgamento, o advogado da defesa pediu a palavra (novo advogado constituído pelo réu), noticiando que, tendo em vista a existência de apelação do réu que não foi conhecida na origem, atravessou petição nos autos (no dia anterior), pugnando pelo seu recebimento (e defendendo a aplicação do princípio da consunção do crime do art. 305 do CP pelo crime do art. 1º, VII, do DL 201/1967 e absolvição do réu quanto a este último), oportunidade em que os Desembargadores entenderam que se poderia abrir vista dos autos ao Ministério Público, para assegurar o contraditório, e, posteriormente, apreciar a questão da tempestividade do recurso do réu (nas palavras do Des. Presidente da 1ª Turma, Des. Federal Élio Wanderley: "podemos já considerar julgada essa apelação do Ministério Público e aí abriríamos vista ao Ministério Público, conforme solicitado, para assegurar o contraditório, e essa questão da tempestividade poderá ser apreciada posteriormente"). e) Em seguida, a defesa do réu ingressa com nova petição, requerendo a abertura de vistas ao Ministério Público, ficando a questão alusiva à tempestividade do recurso do apelado para ser apreciada posteriormente, consoante notas taquigráficas. f) Apreciando a petição, o Des. Federal Convocado, Dr. (...), exarou decisão com o seguinte teor: "o interesse da parte requerente em consignar no acórdão a questão alusiva ao prazo para que o Ministério Público se pronuncie sobre a tempestividade referida diz respeito à possibilidade de conhecimento do seu recurso de apelação. Sucede que, conforme mencionado no voto de Id. 4050000.21341286, condutor do acórdão, o apelo de Id. 4058400.4892875 foi declarado intempestivo na origem, conforme decisão de Id. 4058400.4902444. Destarte, não tendo sido interposto o recurso adequado ao combate da decisão que não conheceu do apelo, a questão suscitada na petição de Id. 4050000.21294662 encontra-se preclusa, conforme consignado no voto do relator já ressaltando que a matéria não deveria ter sido conhecida. Assim, diante da ausência de recurso pelas partes contra o acórdão de Id. 4050000.21032643, que negou provimento ao apelo do Ministério Público, determino o envio dos autos para secretaria desta Corte Regional para que certifique o trânsito em julgado do acórdão". g) Contra essa decisão, a defesa do réu interpôs agravo regimental. h) Após contrarrazões ao agravo regimental, petição da defesa de aditamento da apelação e contrarrazões do MPF, sobreveio despacho do Des. Federal Roberto Wanderley, determinando o cumprimento da decisão de certificação do trânsito em julgado, providência essa que foi realizada logo em seguida. 5. Inicialmente, convém registrar que não há que se falar em nulidade decorrente da suposta ineficiência da defesa técnica. A jurisprudência é no sentido de que apenas a ausência de defesa pode ensejar nulidade, situação que difere da defesa falha ou ineficiente (v. STJ, 5ª T., HC 514651/SP, j. 17/12/2019). No caso, sob o crivo do devido processo legal, o réu, por meio de defesa técnica regularmente constituída, apresentou defesa prévia, resposta à acusação, foi interrogado na audiência de instrução e ofereceu alegações finais, tendo, inclusive, sido absolvido quanto ao crime do art. 1º, I, do DL 201/1967. 6. Quanto à alegação de certificação indevida do trânsito em julgado nos autos da ação penal, uma vez pendente de apreciação pela eg. 1ª Turma desta Corte agravo regimental interposto pelo acusado, melhor sorte não assiste ao requerente. Isso porque as notas taquigráficas registram exclusivamente que a Turma postergou a análise da tempestividade do recurso interposto pela defesa, decidindo abrir ao MPF a oportunidade de exercer o contraditório. Não houve nenhuma sinalização de recebimento do apelo, de modo que não havia nenhum óbice à decisão que monocraticamente reconheceu a intempestividade da apelação e determinou a certificação do trânsito em julgado. 7. A jurisprudência somente afasta a responsabilidade do ex-prefeito nas hipóteses em que sua atuação não inviabiliza de forma alguma a prestação de contas pelo administrador que o sucede. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado por ocultar documentos inviabilizando a apresentação das contas por parte da administração seguinte, de tal modo que não deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência levantada pela defesa. 8. A interpretação legal e a conclusão a que chegaram os julgados acima referidos acerca da conduta do requerente não constituem fatos novos para fins de ação revisional, inclusive porque, no que toca às Ações Penais 0807649-94.2018.4.05.8400 (da 2ª Turma) e 0808727-26.2018.4.05.8400 (da 4ª Turma), possuem objetos diversos dos relacionados à Ação Penal 0812214-38.2017.4.05.8400 (processo de origem), e, no que diz respeito à Ação de Improbidade Administrativa 0806807-51.2017.4.05.8400, não vincula o juízo criminal, que constitui esfera independente. Ademais, nota-se que a Ação de Improbidade Administrativa 0806807-51.2017.4.05.8400 e os documentos ali colhidos dizem respeito exclusivamente à prestação de contas dos Programas Dinheiro Direto na Escola - PDDE e PDE-Escola, tendo objeto mais restrito do que o da Ação Penal 0812214-38.2017.4.05.8400 (processo de origem). 9. Em que pesem as alegações de que a condenação estaria embasada exclusivamente em depoimentos e declarações fornecidas por adversária política, constata-se que o requerente não trouxe nenhum elemento de prova que aponte para a dita falsidade ou fraude nas informações trazidas aos autos por sua sucessora, ao contrário parte da mera presunção de que a situação de oposição política seria bastante para tornar imprestáveis as declarações prestadas por ela em juízo. 10. Depreende-se do referido julgado que houve valoração negativa quanto à culpabilidade (ocultação de centenas de documentos da Prefeitura de Canguaretama/RN e fatos relacionados a diversos programas federais) e consequência dos delitos (graves prejuízos à municipalidade, como impedimento de contratar convênios futuros, limitação da captação de verbas fundiárias para a fomentação do bem estar municipal e impossibilidade de pagamentos das dívidas da prefeitura, gerando multas), permitindo que a pena se afastasse do mínimo legal, uma vez que o motivo da exasperação não coincidiu com o previsto nos próprios tipos. 11. As alegações de ausência de provas, ausência de dolo, insuficiência na descrição dos fatos e atipicidade da conduta, foram levantadas pelo requerente desde a sua defesa preliminar na ação penal e rechaçados pelo juízo, o que aponta para o atual intuito de utilização da demanda revisional como mera via de rediscussão do mérito, o que não é apropriado. 12. Improcedência da revisão criminal. Agravo regimental, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos presentes autos, prejudicado. os fundamentos utilizados à exasperação da pena-base são características ínsitas aos tipos penais. Ora, os prejuízos decorrentes da ocultação de documentos e da ausência de prestação de contas são naturais do próprio crime pelo qual o Revisionando fora condenado. (TRF-5, PROCESSO: 08089877820214050000, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART 316 DO CODIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorre da sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia/Goiás, que absolveu os acusados, com fulcro no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação) do Código de Processo Penal, pela suposta prática do crime insculpido no artigo 316 do Código Penal...

« (+289 PALAVRAS) »

.... 2. O objeto jurídico tutelado pelo artigo 314 do Código Penal é a Administração Pública, tratando-se de crime próprio, formal (consuma-se com a exigência, independentemente do recebimento da vantagem que é mero exaurimento), exigindo a presença do dolo específico consistente na vontade livre e consciente de exigir vantagem, que sabe ser indevida, para si ou para outrem. Forçosa a conclusão de que para a configuração da figura típica é indispensável a prova de que o funcionário público exigiu vantagem indevida para si ou para outrem. 3. Existência de diversos elementos que obscurecem a narrativa traçada na denúncia, merecendo especial destaque a circunstância de que o suposto ilícito somente foi tornado público por circunstâncias alheias à vontade do ofendido e em razão da transmissão dos fatos por meio de sucessivas pessoas. Tal o contexto, a conclusão que se impõe é a de que embora a recusa do ofendido possa ser interpretada como medo de retaliação, também é crível a hipótese de que os fatos tenham sido contados em contexto sem compromisso com a verdade, tendo adquirido, posteriormente, proporções maiores do que a esperada. 4. Obscurecendo a tese articulada pela acusação, tem-se ainda que embora o ofendido portasse R$ 500,00 no momento da abordagem policial, teria sacado R$ 1.000,00 para satisfazer a exigência de pagamento da vantagem naquele mesmo valor, o que, somado ao padrão de saque da exata quantia de R$ 1.000,00 em dias imediatamente anteriores (01/04, 08/04, 12/04) e no dia seguinte ao fato (16/04) também é capaz de embaraçar a comprovação da versão acusatória (fl. 83 rolagem única). 5. O irmão do ofendido não presenciou integralmente os fatos, notadamente a suposta exigência da vantagem indevida, cuidando-se de testemunho desprovido de relevante valor probatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que se cuida de depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca (REsp n. 1.924.562/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/5/2021.) 6. A tese trazida na denúncia centra-se unicamente no depoimento do ofendido dissociado de outros elementos que corroborem concretamente a efetiva ocorrência de exigência indevida, impedindo a imposição de decreto condenatório. Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. O Ministério Público Federal deixou de apresentar elementos probatórios convincentes, acima de dúvida razoável, para impor uma condenação. Deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição. 8. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. (TRF-1, ACR 0027121-86.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 20/07/2022 PAG PJe 20/07/2022 PAG)