Artigo 242 - Código Penal / 1940

"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EM TRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇA DELA PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSQUÍCA DA MENOR, SEJA NO PAÍS OU FORA DELE. FORMAÇÃO DE SUFICIENTE VÍNCULO AFETIVO ENTRE ...

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...ELA E A FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DA COLOCAÇÃO EM ABRIGO INSTITUCIONAL, NÃO OBSTANTE OS MEIOS ILEGAIS DE OBTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DA CRIANÇA, PREVISTO NO ECA E NA CF. PRECEDENTES DO STJ. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. ORDEM CONCECIDA DE OFÍCIO, EM PARTE PARTE, EXCEPCIONALMENTE. 1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo em hipótese de ocorrência da "adoção à brasileira", a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colação de menor de terna idade em abrigo institucional. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior também já decidiu que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes. 4. O potencial risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) em casa de abrigo institucional, também justifica a manutenção de criança de terna idade com a família substituta. 5. Ordem concedida de ofício, em parte, excepcionalmente. (STJ, HC 668.918/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 242, CAPUT, DO CP -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS TRES RÉUS, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, PATENTEMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA PRIVILEGIADA - ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CABIMENTO SOMENTE ...

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...EM RELAÇÃO AOS RÉUS A.L.R. E M.L.A.S. - CONSTATAÇÃO DA NOBREZA NA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição dos réus por ausência de dolo na conduta quando, além de terem sido cabalmente comprovadas nos autos a materialidade delitiva e a autoria dos três acusados, que agiram em unidade de desígnios e comunhão de vontades, o elemento subjetivo do tipo penal possa ser extraído claramente das provas colhidas durante as investigações e instrução processual. - Sendo possível concluir pela nobreza na conduta dos réus A.L.R. e M.L.A.S., situação que não se verifica com relação à acusada V.S., deve ser a conduta dos dois primeiros desclassificada para a forma privilegiada do delito, prevista no art. 242, parágrafo único, do CP, com a consequente isenção de pena, em face das circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.020794-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025)