Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
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Comentários em Petições sobre Artigo 138
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)
ATENÇÃO: Atentar aos critérios de caracterização da modalidade de pirâmide financeira, uma vez que é tipificado como crime contra a economia popular (Art. 2º, IX da Lei nº 1.521/51) e a acusação sem provas é tipificado como crime de calúnia (Art. 138 CP).
Artigos Jurídicos sobre Artigo 138
25/04/2021
Crimes virtuais: conheça os cuidados que se deve ter na internet
Você conhece todas as possibilidades de crimes virtuais? Conheça mais sobre o assunto!Decisões selecionadas sobre o Artigo 138
TJ-RS
16/05/2018
PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS. PEREMPÇÃO CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA. Tratando-se de ação penal privada, estará extinta a punibilidade pela perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais (TJRS, Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 70073057366, Relator(a): Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Quarta Câmara Criminal, Julgado em: 03/05/2018, Publicado em: 16/05/2018)
TJ-RS
19/04/2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INCISO III DO ART. 60 DO CPP. 1. A regra do inciso III do art. 60 do CPP é cristalina. A falta de apresentação de memoriais escritos, com o devido pedido de condenação, importa em perempção, por se tratar de ação penal privada. 2. Querelante que deixa de promover a ação por mais de 30 dias demonstra clara desídia para com a ação penal. 2. Decisão que extinguiu a punibilidade do querelado confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 71007326317, Relator(a): Edson Jorge Cechet, Turma Recursal Criminal, Julgado em: 09/04/2018, Publicado em: 19/04/2018)
TJ-SP
11/12/2018
Recurso em sentido estrito. Calúnia, difamação e injúria. Extinção da punibilidade. Perempção. Querelante advogando em causa própria que deixa transcorrer mais de 30 dias para manifestar-se nos autos. Desnecessidade de intimação pessoal. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001411-84.2017.8.26.0222; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018)