Artigo 197 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.  ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CARCERÁRIA, SUBSTITUTIVAS, REGIME EXPIATÓRIO E PECUNIÁRIA CUMULATIVA CHANCELADOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra condenação pela prática de crime de furto qualificado às penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo nacional ...

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...vigente no momento da execução, e de 10 dias-multa à razão mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se possível a absolvição do apelante por quaisquer dos fundamentos inseridos no artigo 386 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual as elementares do delito de furto qualificado, não há falar em reforma do édito condenatório proferido pelo juízo de Primeiro Grau Consistentes declarações de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e comparsas na posse do bem subtraído, somadas à confissão destes em juízo, são subsídios que se sobrepõem à genérica tese absolutória sustentada pela defesa técnica em grau de recurso. Condenatória inalterada. Carcerária, regime expiatório, substitutivas e pecuniária cumulativa chancelados nos moldes em que cominados em sentença.  Matéria prequestionada. IV. DISPOSITIVO Apelo defensivo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, I a VII; 156; 197; CP, art. 155, §4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50041882720248210073, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 30-04-2025)

AGRAVO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CALCULO EQUIVOCADO. RECURSO IMPROVIDO.  O recurso é cabível, encontrando previsão legal no artigo 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja parcialmente conhecido. Os pedidos referentes à progressão de regime e ao livramento condicional não foram objeto de decisão pelo magistrado a quo, razão pela qual não podem ser apreciados por esta Corte, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conhece o agravo ...

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...nestes pontos. A partir da análise da guia de execução penal e do processo de execução, no sistema SEEU, denota-se que o apenado foi condenado à pena privativa de liberdade total de 27 (vinte e sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, de reclusão. Iniciou o cumprimento da pena em 18/11/2000, com término previsto para 14/06/2044. Aqui a Defesa se equivocou ao mencionar que o réu cumpriu 17 anos de pena, pois conforme registros em seu processo SEEU, foram 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão cumpridos. Progrediu ao regime semiaberto e empreendeu fuga em 09/03/2007, sendo recapturado em 21/10/2023. Não há insurgências quanto à forma em que o cálculo foi realizado (a prescrição deve ser calculada para cada pena isoladamente - artigo 119 do CP) e tão pouco quanto ao fato de que se cumprem as penas que transitaram em julgado primeiro. Assim, considerando o tempo de pena cumprido pelo reeducando (07 anos, 03 meses e 10 dias), tem-se que foram cumpridas as seguintes penas: - 02 meses e 10 dias – processo n.º 0000000- 00.0044.4.32.0599, transitado em julgado em 09/ 10/2000; - 01 ano e 02 meses – processo n.º 0000000- 00.0045.0.80.5500, transitado em julgado em 21/ 11/2000; - 05 anos e 11 meses da pena de 07 anos, 10 meses e 15 dias do processo n.º 0000000- 00.0045.1.70.6400, transitado em julgado em 19/09/2001. Consequentemente, restavam a ser cumpridas as seguintes: - 01 ano, 11 meses e 15 dias da pena de 07 anos, 10 meses e 15 dias do processo n.º 0000000-00.0045.1.70.6400, transitado em julgado em 19/09/2001 (prescrita); - 04 anos, 07 meses e 15 dias – processo n.º 0000000- 00.0017.3.10.5201, transitado em julgado em 24/03/2003 (prescrita); - 14 anos – processo n.º 0001942-45.2004.8.21.0106, transitado em julgado em 02/05/2006. Percebe-se que ainda falta cumprir pelo reeducando a pena prevista no processo 0001942-45.2004.8.21.0106. Descabe aos presos definitivos, em cumprimento de pena, aplicação das medidas previstas no artigo 319 do CPP. Conhece-se parcialmente do recurso e no ponto nega-se provimento. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO PONTO IMPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 50140587320248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024)