Artigo 311 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (4X), RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO/PROIBIDO ¿ ARTIGOS 288-A, CAPUT, 311, CAPUT, POR 04 (QUATRO) VEZES (REFERENTE ÀS QUATRO PLACAS APREENDIDAS), N/F DO ART. 70 DO CP, 311, §2º, INCISO III, E 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DOS ARTIGOS 16...

« (+347 PALAVRAS) »

..., §1º, INCISO IV E ARTIGO 16, §1º, INCISO III, (REFERENTE ÀS DUAS GRANADAS APREENDIDAS) AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 04-03-2024 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO ¿ INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52-STJ - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1-Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no art. 5, LXXVIII da Constituição Federal. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão. 2-Trata-se de processo no qual se apura a prática de crimes previstos nos artigos 288-A, caput, 311, caput, por 04 (quatro) vezes (referente às quatro placas apreendidas), n/f do art. 70 do CP, 311, §2º, inciso III, e 180, caput, todos do Código Penal, além dos artigos 16, §1º, inciso IV e artigo 16, §1º, inciso III, (referente às duas granadas apreendidas) ambos da Lei 10.826/03, bem como do artigo 19 do Decreto ¿ Lei 3.688/1941, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, ocorrendo o afastamento de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e de informática, com a necessidade de expedir mandado de busca e apreensão da extração de dados dos aparelhos. 3-Neste contexto, não há que se falar em constrangimento ilegal, vez que o processo segue seu regular andamento. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação decorra de diligências suscitadas pela acusação ou resulte da inércia do próprio aparato judicial, em ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Assim, há que se sopesar o prazo da prisão com as especificidades do caso concreto para que se tenha por justificado eventual excesso, o que é precisamente o caso. 4- O processamento do feito se encontra regular, sendo elogiável o trabalho realizado pelo magistrado de primeiro grau, que em pouco tempo conseguiu terminar a instrução criminal. Nesse cenário, cai como uma luva o enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.¿ Ausência de constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0064962-90.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, Publicado em: 28/08/2024)

"'HABEAS CORPUS". PACIENTES DENUNCIADOS POR INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, 'CAPUT', DA LEI Nº 12.850/13, 171 E 180, 'CAPUT', 03 VEZES, DO CP, 311, 'CAPUT', 03 VEZES, N/F DO 29, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, E 16 DA LEINº10.826/03,TUDON/F DO 69DOCÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, REVESTIDA DE LEGALIDADE E IMPRESCINDÍVEL PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, DEMONSTRANDO, DE FORMA OBJETIVA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS. EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO, QUE DECORRE DA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃOCRIMINALEDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES O 'PERICULUM LIBERTATIS' E O 'FUMUS COMMISSI DELICTI'. PROCEDIMENTO QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE. DENEGAÇÃO DA ORDEM". Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. ANGELA (...), QUE SOLICITOU PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, QUE FOI CONCEDIDO (5 DIAS). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0030231-44.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Publicado em: 11/02/2020)

"'HABEAS CORPUS". PACIENTES DENUNCIADOS POR INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, 'CAPUT', DA LEI Nº 12.850/13, 171 E 180, 'CAPUT', 03 VEZES, DO CP, 311, 'CAPUT', 03 VEZES, N/F DO 29, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, E 16 DA LEINº10.826/03,TUDON/F DO 69DOCÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, REVESTIDA DE LEGALIDADE E IMPRESCINDÍVEL PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, DEMONSTRANDO, DE FORMA OBJETIVA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS. EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO, QUE DECORRE DA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃOCRIMINALEDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES O 'PERICULUM LIBERTATIS' E O 'FUMUS COMMISSI DELICTI'. PROCEDIMENTO QUE SEGUE SEU REGULAR TRÂMITE. DENEGAÇÃO DA ORDEM". Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. ANGELA (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0044368-31.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, Publicado em: 11/02/2020)