Artigo 124 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NOS ART. 124, § 4º DO CP E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico quando ele vem corroborado pela confissão do réu e demais elementos probatórios. Preliminar afastada. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal, bem como ausentes os elementos de que o réu agiu em legítima defesa, a condenação deve ser mantida. Não há falar no reconhecimento das causas de diminuição da lesão praticada por relevante valor moral ou da desistência voluntária, se as provas colhidas nos autos não apontaram para caracterização dessas causas de diminuição. (TJMS. Apelação Criminal n. 0800038-16.2023.8.12.0049,  Agua Clara,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 30/01/2024, p:  01/02/2024)

APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NESTES AUTOS ((...) CIVIC LXR, 2014, PLACA FSF6948), SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL APURANDO SEU USO EM SUPOSTO DELITO DE FURTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM É TERCEIRA DE BOA FÉ, E QUE ESTE VEM SOFRENDO DEPRECIAÇÃO DESDE A APREENSÃO. Examinados os autos, vê-se que o veículo em questão foi apreendido em 19/05/2022 na ocasião da prisão em flagrante de (...)...

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... e outras duas pessoas (doc. 28), que restaram denunciadas pela conduta prevista no artigo 288 do CP. Consta, ainda, que estes teriam utilizado o bem para a prática de um crime de furto de motocicleta, investigado pela 10ª Delegacia de Polícia (R.O 010-04432/2022). Todavia, a denúncia pelo crime previsto no artigo 288 do CP foi rejeitada em 24/06/2022, ocasião em que o órgão acusatório manifestou-se pelo arquivamento do procedimento, prosseguindo-se as investigações do suposto furto no RO nº 010-04432/2022, com o compartilhamento das provas obtidas. Em 22/07/2022, o magistrado a quo indeferiu o pedido de terceiro, no caso, a proprietária do bem, de restituição do veículo apreendido, sob o fundamento de que este pode ter relação com o crime apurado no referido procedimento. Em 02/05/2023, decorrido quase um ano da apreensão, foi renovado o pleito ao magistrado, que manteve seu entendimento, destacando que "...este procedimento foi arquivado, prosseguindo-se as investigações com a promotoria de investigação territorial responsável pelo inquérito policial que apura o furto da motocicleta no RO Nº 010-04432/2022 (pasta 61), no qual o requerente poderá pleitear a restituição do referido veículo" (e-doc. 335). O patrono também efetuou pedido de restituição ao Delegado da 10ª DP, local onde se encontra apreendido o bem, o qual entendeu que este deveria ser dirigido ao juízo competente (doc. 352), sendo em 05/05/2023 mantida a restrição pelo magistrado a quo. Tudo exposto, assiste razão à recorrente. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas em procedimento penal está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, ex vi dos arts. 120, 121 e 124 da Lei Adjetiva Penal. Na hipótese, vê-se que a apelante comprovou a propriedade legal do bem apreendido (docs. 293/295), inexistindo indícios de sua relação direta ou participação no suposto crime patrimonial. O procedimento que deu origem à apreensão por suposta prática de crime do art. 288 do CP foi arquivado em 22/07/2022 (doc. 302) e, instaurado o inquérito pelo R.O. nº 010-04432 em 15/05/2022, o automóvel permanece apreendido no pátio da Delegacia de Polícia. Nesse sentido, transcorrido mais de um ano e meio desde o registro, consta que a investigação ainda está em curso, sem informação sequer de que alguém tenha sido indiciado. Não há evidências de que o veículo sobre o qual pesa restrição imposta tenha sido adquirido com produto do crime, ou de que a proprietária legal do bem não seja terceiro de boa-fé, de modo que não se vislumbra interesse na manutenção da apreensão. Por fim, não se pode deixar de destacar que a indisponibilidade do veículo para uso e a delonga no trâmite das investigações o deixa sujeito a depreciação, de modo que a recorrente não pode ficar indefinidamente privada de seu bem, sem justificativa plausível, a espera de eventual ação penal que possa ser intentada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DEFENSIVO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a restituição à apelante do veículo apreendido. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0130535-43.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 12/12/2023)