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Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.
§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
§ 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.
§ 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 888
TRT-2
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HASTA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a reiteração de hasta pública de imóvel penhorado em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a realização de novo leilão de imóvel penhorado, após duas tentativas frustradas, para satisfação de crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal adota o entendimento de que não ...
+138 PALAVRAS
...; CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 2ª Região, Processo 0229200-84.1994.5.02.0006; TRT da 2ª Região, Processo 0042100-37.1999.5.02.0482; TRT da 2ª Região, Processo 0000001-64.2010.5.02.0030.
(TRT-2; Processo: 0041200-87.2001.5.02.0028; Relator(a). MARCIO MENDES GRANCONATO; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 3; Data: 17/06/2026)
17/06/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TRT-2
ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. HASTA PÚBLICA NEGATIVA. NOVA TENTATIVA. REDUÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA 40%. POSSIBILIDADE. A frustração de leilões anteriores não impede a renovação do ato expropriatório. A redução do lance mínimo para 40% da avaliação visa conferir atratividade ao bem e efetividade à execução, sem configurar preço vil. Aplicação do artigo 888, § 1º, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento.
(TRT-2; Processo: 0000563-89.2013.5.02.0023; Relator(a). LIBIA DA GRACA PIRES; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1; Data: 29/04/2026)
29/04/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA