Artigo 545 - CLT / 1943

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO  O art. 8º, V, da Constituição da República prevê o direito de livre associação do trabalhador, não sendo possível cláusula convencional tornar obrigatória a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não associados, ainda que seja facultado o direito de oposição. Isso porque, o art. 545 da CLT dispõe que os descontos devem ser prévia e expressamente autorizados. A imposição ao empregado não sindicalizado do ônus de refutar o desconto que não autorizou previamente fere o citado dispositivo legal. Precedentes. (TST, RR - 20367-36.2015.5.04.0017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR.  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato profissional contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes à cota negocial prevista em negociação coletiva.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a empresa pode ser responsabilizada pelo não cumprimento da obrigação de efetuar descontos em folha de contribuição assistencial na ausência de notificação formal prévia pela ...

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...entidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 935 da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", portanto a validade da cláusula convencional que garante a objeção é indiscutível.  4. Contudo, a legalidade e constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial não afasta a necessidade de observância de formalidades legais para sua efetivação, especialmente no que tange à responsabilidade do empregador pelo desconto em folha, tendo à vista a exigência de notificação prévia de que trata a atual redação do art. 545 da CLT, aplicável por analogia. 5.  A notificação prévia reveste-se de relevância tanto sob o prisma prático quanto jurídico, uma vez que visa assegurar a ciência do empregador acerca da obrigação prevista na norma coletiva, bem como esclarecer os termos do desconto, incluindo valor, prazo e forma de oposição, prevenindo, assim, eventual responsabilização por omissão no cumprimento das determinações convencionais.  6. O ônus probatório da notificação prévia, que continua sendo um requisito mínimo de exigibilidade da obrigação, recai sobre o sindicato e, no presente caso, não restou comprovada a ciência inequívoca da empresa sobre a obrigação de descontar os valores, impondo-se assim a manutenção da sentença de improcedência.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do sindicato autor desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilização da empresa por descumprimento da obrigação de descontar contribuição assistencial em folha de pagamento, ainda que prevista em norma coletiva e confirmada a sua constitucionalidade pelo STF (Tema 935), exige a comprovação de notificação formal prévia pelo sindicato, incumbindo a este último o ônus de comprovar a efetiva ciência do empregador." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Art. 545 da CLT e Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1018459 RG/PR). (TRT9 - 3ª Turma. Acórdão: 0000124-89.2025.5.09.0661. Relator(a): EDUARDO MILLEO BARACAT. Data de julgamento: 17/12/2025. Juntado aos autos em 18/12/2025)