Artigo 499 - CLT / 1943

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR 9 ANOS E 10 MESES. NÃO CONFIGAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA NO APELO DA PARTE AUTORA. O Princípio da Estabilidade Econômica, oriundo do Direito Administrativo, representa a possibilidade de manutenção dos ganhos do empregado, quando convive, durante longo período - fixado pela jurisprudência ...

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...em dez anos -, com determinado padrão remuneratório e representa exceção à regra geral de retorno ao cargo efetivo, consubstanciada no artigo 499 da CLT. Busca-se adequar a regra legal à realidade dos fatos, que gera situação de gastos compatíveis com os seus ganhos e passa a conviver num nível mais elevado de necessidades, não sendo razoável que dele ficasse privado, sem nenhuma compensação, por um ato de gestão empresarial. No caso, O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o autor foi destituído do cargo de gerência que ocupava devido à transformação de sua agência em posto de atendimento, e que lhe foi ofertada vaga que implicava mudança para Estado diverso, porém entendeu que a recusa à assunção de nova função comissionada deixa claro que não havia interesse em manter a gratificação. Com base em tais premissas, decidiu que "não se poderia entender que a destituição da gratificação de função tenha se dado ' sem justo motivo' quando o próprio autor não demonstrou interesse pelo exercício de função comissionada em outro Estado". O retorno ao cargo efetivo de empregado que exerceu função gratificada por quase dez anos, sem justo motivo, constitui verdadeira e inaceitável alteração obstativa, o que atrai o princípio segundo o qual os efeitos da condição são implementados quando a parte maliciosamente obsta a implementação das consequências que dela decorreriam naturalmente, como no caso em tela, em que a retirada da gratificação de função simplesmente impediu que o empregado conseguisse obter o tempo necessário para a incorporação da referida parcela. Tal atitude encontra óbice nos princípios da boa-fé objetiva e da tutela da confiança, ao impedir que sejam violadas legítimas expectativas despertadas em outrem, com a inesperada mudança de comportamento. A reclamada, ao retirar a gratificação de função recebida por nove anos e dez meses, impediu a implementação do tempo no tocante à integração da gratificação de função ao salário. A postura patronal, sem nenhuma justificativa plausível, como já dito, afronta ao princípio da boa-fé. É certo, ainda, que a reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-RR - 10581-25.2017.5.03.0049, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2021)

RECURSOS ORDINÁRIOS. Recursos das partes. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. MANDATO REITOR DE UNIVERSIDADE. O estatuto da universidade estabeleceu mandato de quatro anos para o reitor e ela própria estabeleceu duas condições para a destituição de sua função: não cumprimento das obrigações previstas em estatuto, inobservância das determinações da mantenedora ou destituição após inquérito disciplinar. Não se trata, a rigor, de hipótese de estabilidade (portanto, inaplicável o art. 499 da CLT), mas ...

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...de restrição imposta pela própria reclamada para o exercício legítimo do direito de destituir o funcionário da função de reitor e revertê-lo para o cargo originário de professor. É fato incontroverso nos autos que não houve abertura de processo disciplinar em face do demandante. Logo, resta perquirir se existe prova convincente e contundente nos autos de descumprimento de obrigações previstas no estatuto ou de determinações da empresa mantenedora, ora recorrente. In casu, o lastro probatório coligido aos autos não respaldam a tese da defesa. Inclusive, documentos demonstram uma rápida ascensão profissional no âmbito da universidade mantida pela reclamada, panorama incompatível (máximas de experiência) com a ideia de mau exercício da profissão ou de má-administração. De mais a mais, consta relatório nos autos indicando que a universidade atingiu conceito institucional nível 5 no ano de 2019 (nível máximo), período em que o autor atuava como reitor, cabendo ressaltar que a própria universidade utilizou-se de tal nota como propaganda interna e externa na busca de novos alunos. A prova oral, a seu turno, também não convenceu, de forma suficientemente robusta, quanto à existência de atos de má-administração narrados na defesa. Posto este panorama, resulta mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização decorrente de estabilidade e consectários. Recursos ordinários improvidos. (TRT-1, Processo N. 0100710-76.2021.5.01.0054 - DEJT 2024-02-29)