Artigo 452-A - CLT / 1943

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ARTIGO 452-A DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. O artigo 452-A da CLT estabelece que o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Inexistindo nos autos ajuste escrito no sentido de comprovar a modalidade de contratação intermitente, nos termos da norma consolidada, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o contrato por prazo indeterminado. (TRT-10, 0000550-68.2022.5.10.0018, Redator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em 06/12/2023)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001338-33.2023.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: (...) Advogados do(a) RECORRENTE: (...) POLINARIO - SP402291-N, (...) BIGI - SP396791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:             PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ´POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Sentença mantida.  Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por ...

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...morte, em decorrência do falecimento da cônjuge do autor. Recurso da parte autora. Em razões recursais, requer o agrupamento das contribuições, para que sejam consideradas para o reconhecimento da qualidade de segurado. Afirma que a legislação que veda a concessão do benefício nesta hipótese, de recolhimento em valor inferior, não encontra respaldo constitucional. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: No caso dos autos, a parte autora sustenta ser cônjuge supérstite de Ilda Baptista Souza, falecida em 10/06/2021 (Id. 279797031), bem como que este mantinha filiação ao Regime Geral de Previdência Social ao tempo da eclosão da contingência social. Quanto ao histórico contributivo da pretendida instituidora da pensão (Id. 275256763), infere-se que esta manteve diversos vínculo de emprego anteriormente ao óbito, dentre os quais se destacam aqueles vigentes de 01/03/2019 a 07/11/2019 (contrato de trabalho tradicional) e de 05/03/2020 a 10/06/2021 (contrato de trabalho parcial ou intermitente com remuneração inferior a um salário mínimo). Sendo assim, considerando que a última contribuição válida deu-se no mês de competência 11/2019 e que as contribuições posteriores a essa data foram recolhidas abaixo do valor do salário mínimo, tal como autorizam os arts. 58-A e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (contrato de trabalho parcial e intermitente), sem comprovação da complementação pelo segurado (art. 29, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019) ou por seus dependentes (art. 19-E, § 7º do Decreto nº 3.048/1999; art. 127, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022), não podem elas serem consideradas para qualquer finalidade, inclusive para manutenção da qualidade de segurado, nos termos do que dispõem o art. 195, § 14, da Constituição Federal, na redação incluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 28 da Portaria INSS/PRES nº 450/2020 [“A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”]. Em linha de consequência, a perda da qualidade de segurado do falecido se ultimou em 16/01/2021 (lapso de 12 meses, com adicional da regra do pagamento de que trata o art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 - ou seja, mais dois meses e 15 dias ao mês subsequente ao do término do período de graça), nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Não há, portanto, o direito à concessão de pensão por morte previdenciária, por não possuir, o pretendido instituidor, o direito de transmitir quaisquer benefícios a seus dependentes legais, à luz do disposto no art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.  Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimentoao recurso da parte autora. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões.É o voto.             (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001338-33.2023.4.03.6325, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 10/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A prestação de serviços descontínua é característica essencial do contrato de trabalho intermitente. No caso, do ponto de vista formal, foi firmado contrato de trabalho intermitente que se desenvolveu sem qualquer distinção de fato de um pacto de emprego comum. Não houve alternância de intervalos de tempo de atividade e inatividade, circunstância que impediu a incidência das regras relativas ao trabalho intermitente, como a convocação do empregado por períodos e a possibilidade de recusa, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso empresarial improvido. (TRT-6, Processo: ROT - 0000539-83.2022.5.06.0201, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/04/2023)