Emenda Constitucional nº 103 (2019)

Artigo 29 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 29

LeiEmenda Constitucional nº 103   Art.art-29  

STF Tema nº 1467 do STF


TEMA
Tema 1467: Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195; § 14; e 201, da Constituição Federal e do artigo 29, da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1467, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA)
• Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 29

LeiEmenda Constitucional nº 103   Art.art-29  

TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. INTERRELAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS. PREJUDICIALIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALÍQUOTA DE 20%. BASE DE CÁLCULO INSUFICIENTE. INDICADOR PSC-MEN-SM-EC103. ART. 29 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OU AJUSTE. INFRAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO CONSTITUCIONAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA NA DII. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50256034020234036183, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 12/06/2026, DJEN DATA: 19/06/2026)
19/06/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO. AGRUPAMENTO. PERÍODOS COM MARCADORES DE EXTEMPORANEIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor, em face da sentença proferida pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 42/185.366.801-7), com atrasados ...
+432 PALAVRAS
...
liquidação do parcelamento pelo autor, razão pela qual, devem ser mantidos os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO  10. Apelações do INSS  e do autor improvidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5017754-89.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 11/02/2025, DJe 12/02/2025 13:06:07)
12/02/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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