Artigo 449 - CLT / 1943

DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À CATEGORIA DOS CRÉDITOS. VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. ART. 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 449, §1º, DA CLT. ...

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...CLASSIFICAÇÃO DAS VERBAS COMO CRÉDITO TRABALHISTAS NO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, contra sentença proferida em ação de Habilitação de Crédito. 1.1. Em seu recurso, o Ministério Público requer a reclassificação das rubricas que compõem o crédito do agravado/habilitante, de modo a classificar como crédito subquirografário as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT e o remanescente das rubricas como crédito trabalhista todos em favor do agravado/autor junto ao Quadro Geral de Credores da agravada (ré). Esclarece que o juiz tomou como base certidão de crédito e sentença emitidas em reclamação trabalhista, reconhecendo todas as rubricas como trabalhistas, incluindo as multas, que entende que deveriam ser classificadas como crédito subquirografário. 2. Apesar dos argumentos do agravante, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT devem ser classificadas como crédito trabalhistas no processo falimentar. 2.1. De acordo com o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, os créditos trabalhistas terão classificação prioritária em relação aos demais créditos. 2.2. O artigo 449, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho esclarece que, na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. 2.3. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento de que ?as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista? (AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2016). 2.4. Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que ?as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT? (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/03/2014). 3. Agravo improvido477, DA CLT. ART. 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 449, §1º, DA CLT. CLASSIFICAÇÃO DAS VERBAS COMO CRÉDITO TRABALHISTAS NO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, contra sentença proferida em ação de Habilitação de Crédito. 1.1. Em seu recurso, o Ministério Público requer a reclassificação das rubricas que compõem o crédito do agravado/habilitante, de modo a classificar como crédito subquirografário as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT e o remanescente das rubricas como crédito trabalhista todos em favor do agravado/autor junto ao Quadro Geral de Credores da agravada (ré). Esclarece que o juiz tomou como base certidão de crédito e sentença emitidas em reclamação trabalhista, reconhecendo todas as rubricas como trabalhistas, incluindo as multas, que entende que deveriam ser classificadas como crédito subquirografário. 2. Apesar dos argumentos do agravante, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT devem ser classificadas como crédito trabalhistas no processo falimentar. 2.1. De acordo com o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, os créditos trabalhistas terão classificação prioritária em relação aos demais créditos. 2.2. O artigo 449, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho esclarece que, na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. 2.3. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento de que ?as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista? (AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2016). 2.4. Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que ?as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT? (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/03/2014). 3. Agravo improvido.   (TJDFT, Acórdão n.1158828, 07206702220188070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 13/03/2019, Publicado em: 25/03/2019)

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À CATEGORIA DOS CRÉDITOS. VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. ART. 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005. ART. 449, §1º, DA ...

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...CLT. CLASSIFICAÇÃO DAS VERBAS COMO CRÉDITOS TRABALHISTAS NO PROCESSO FALIMENTAR. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra sentença, proferida em ação de Habilitação de Crédito, que julgou procedente o pedido constante da inicial e determinou a inclusão no Quadro Geral de credores da falência da massa falida no valor de R$ 18.644,17. 1.1. Em seu recurso, o Ministério Público requer a reclassificação das rubricas que compõem o crédito do agravado/habilitante, de modo a classificar como crédito subquirografário as multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT e o remanescente das rubricas como crédito trabalhista todos em favor do agravado/autor junto ao Quadro Geral de Credores da agravada (ré). Esclarece que o juiz tomou como base certidão de crédito e sentença emitidas em reclamação trabalhista, reconhecendo todas as rubricas como trabalhistas, incluindo as multas, que entende que deveriam ser classificadas como crédito subquirografário. 2. Caberá agravo de instrumento contra provimento judicial que decidir impugnação à habilitação de crédito falimentar, nos termos dos art. 10, §5 a 17 da Lei nº Lei de Falências (Lei 11.101/05). 3. Apesar dos argumentos do agravante, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT devem ser classificadas como créditos trabalhistas no processo falimentar. 3.1. De acordo com o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, os créditos trabalhistas terão classificação prioritária em relação aos demais créditos. 3.2. O art. 449, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho esclarece que, na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que ?as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista? (AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2016). 3.4.1 É dizer ainda: ?as verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT? (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/03/2014). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJDFT, Acórdão n.1158781, 07206928020188070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 13/03/2019, Publicado em: 25/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - MULTA ART. 477 DA CLT - CARÁTER INDENIZATÓRIO - MULTA 40% DO FGTS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - DECISÃO CONFIRMADA. 1.  Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência e recuperação judicial e constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. Inteligência do Art. 449, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho...

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.... 2.   A limitação do crédito trabalhista ao teto de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, prevista no Art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, não enseja a revogação do §1º do Art. 449 da CLT, mas apenas a sua derrogação quanto ao termo ?totalidade? de forma a subsistir o privilégio conferido aos salários devidos ao empregado e às indenizações a que tiver direito no limite legal. 3.     As multas do Art. 477 da CLT e de 40% do FGTS derivam de relação de emprego sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho e possuem nítido caráter indenizatório. A multa prevista no Art. 477, §§ 6º e 8º da CLT busca ressarcir prejuízos materiais do empregado que deixou de receber as verbas trabalhistas no prazo legal e a multa de 40% relativa a sua demissão sem justa causa integra o FGTS, cujos créditos ?gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas? (Art. 2º, §3º, da Lei 8.844/94). Precedentes jurisprudenciais. 4.      Recurso desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1188167, 07064155920188070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 17/07/2019, Publicado em: 30/07/2019)