Artigo 341 - CLT / 1943

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. PINTURA ELETROSTÁTICA E TRATAMENTO DE METAIS. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de registro da empresa autora, que atua com pintura eletrostática e tratamento de metais, junto ao Conselho Regional de Química do Paraná (CQR-PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se as atividades de pintura eletrostática e tratamento/revestimento ...

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...em metais caracterizam atividade básica que exige registro no Conselho Regional de Química e a contratação de profissional químico. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A obrigatoriedade de registro de empresas em conselhos profissionais, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, decorre da atividade básica ou dos serviços prestados a terceiros, sendo necessário que a atividade seja privativa da área fiscalizada.4. As atividades de "serviço de pintura eletrostática e comércio varejista de tintas e materiais para pintura", bem como "serviços de tratamento e revestimento em metais", não se enquadram nas atividades privativas de químicos, conforme a CLT (arts. 334, 335 e 341) e o Decreto nº 85.877/1981 (art. 2º).5. A jurisprudência do TRF4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017205-16.2021.4.04.7002) estabelece que a mera existência de reações químicas no processo produtivo não é suficiente para obrigar o registro no Conselho de Química, sendo necessário que a atividade básica seja privativa da área.6. Esta Corte já decidiu especificamente que empresas com objeto de serviço de tratamento e revestimento em metais não estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Química (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001463-11.2022.4.04.7003).7. Diante da inexigibilidade de registro, a autuação referente ao Termo de Fiscalização nº 100.091/2020 e a penalidade de multa imposta pelo Conselho Regional de Química da 9ª Região - CQR-PR são indevidas e devem ser anuladas. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A obrigatoriedade de registro de empresa no Conselho Regional de Química e a contratação de profissional químico dependem da atividade básica ser privativa da área de química, não se aplicando a empresas de pintura eletrostática e tratamento/revestimento em metais. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; CLT, arts. 334, 335 e 341; Lei nº 2.800/1956; Decreto nº 85.877/1981, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017205-16.2021.4.04.7002, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 24.06.2022; TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001463-11.2022.4.04.7003, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 08.02.2023. (TRF-4, AC 5003721-63.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 31/03/2026)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob a fundamentação de ausência de fundamentação legal válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal atende aos requisitos exigidos pelo artigo 2º...

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..., § 5º, inciso III, e § 6º da Lei n. 6.830/1980. III. Razões de decidir 3. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, presunção essa que pode ser ilidida apenas por prova inequívoca a cargo do executado. 4. A CDA em questão fundamenta-se nos artigos 335 e 341 da CLT, artigos 27 e 28 da Lei n. 2.800/1956, artigo 2º do Decreto 85.577/1981 e artigo 1º da Lei n. 6.839/1980, sendo tais dispositivos suficientes para embasar a exigência fiscal e possibilitar a defesa do devedor. 5. A satisfação dos requisitos formais da CDA afasta a nulidade reconhecida na sentença recorrida, impondo o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reconhecer a validade da Certidão de Dívida Ativa e determinar o prosseguimento da execução fiscal.   Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e § 6º e art. 3º; CLT, arts. 335 e 341; Lei n. 2.800/1956, arts. 27 e 28; Decreto 85.577/1981, art. 2º; Lei n. 6.839/1980, art. 1º. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 06114903719984036105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025)