Artigo 193 - CLT / 1943

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE. ATIVIDADES EXTERNAS. A Lei n. 12.740/2012 alterou a redação do artigo 193 da CLT que, por sua vez, passou a considerar perigosas "as atividades de trabalhador em motocicleta", na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inteligência do caput e parágrafo 4º, do artigo 193, da CLT). A NR-16, da Portaria n. 3.214/78, do MTE estabelece que não são consideradas perigosas "(...) d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso específico dos autos, o reclamante utilizava motocicleta diariamente, para transitar até os locais onde fazia a montagem dos móveis comercializados pela ré, fato suficientemente evidenciado na prova oral produzida. Nesse contexto, não há que se cogitar em utilização de motocicleta de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido. Ainda que a principal atribuição profissional do autor não fosse a de motoboy, a utilização da motocicleta pelas vias públicas fazia parte de seu cotidiano laboral, sendo necessária para a execução de todas as ordens de serviço que lhe eram distribuídas. Portanto, o deferimento do adicional de periculosidade, neste caso, está amparado pelo artigo 193, capute parágrafo 4º, da CLT combinado com o item 1, do Anexo 5, da NR-16. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011847-95.2016.5.03.0109 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.DJE 26/09/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOBOY. LEI 12.997/2014. EFICÁCIA IMEDIATA DE LEI MAIS BENÉFICA. A Consolidação das Leis do Trabalho é autoaplicável e determina o pagamento do adicional de periculosidade para todos os trabalhadores que exercem atividades em motocicleta, considerada como perigosa pelo parágrafo quarto do artigo 193, introduzido pela Lei 12.997, de 2014.(TRT-1, 0100750-35.2018.5.01.0225 - DEJT 2019-07-12, Rel. ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 25/06/2019)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, de acordo com a prova pericial, "o reclamante acompanhava o abastecimento do caminhão que dirigia, uma vez ao dia, por aproximadamente 20 min, tempo em que conferia água e óleo do motor do caminhão" . A controvérsia consiste em saber se a mera permanência do empregado na área de abastecimento, sem o contato direto com o combustível, dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista se limita a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do veículo, apenas conduzia o caminhão até o local, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Tendo em vista que, no caso em análise, ficou demonstrado que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento, realizado por terceiro, a decisão em que se deferiu o pagamento do adicional de periculosidade viola o disposto no artigo 193 da CLT, pois, conforme visto acima, tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 3070620125150158, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

Periculosidade. Agente de Aeroporto. Não configuração. Adicional indevido. O laudo pericial caracteriza a periculosidade pelo fato de a reclamante eventualmente ingressar no interior da aeronave durante o abastecimento. Contudo, o enquadramento adotado pelo Perito contraria o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 447 do C. TST, no sentido de que apenas faz jus ao adicional de periculosidade o aeroviário ou aeronauta que acompanha o abastecimento da aeronave. As funções da reclamante eram realizadas fora da área de risco estabelecida pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ausente a situação de risco a ensejar o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, e esclarecimentos da Súmula 447 do C. TST, resta afastada a conclusão do laudo pericial (CPC, art. 479). Recurso da reclamada ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. (TRT-2, 1001945-95.2016.5.02.0314, Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - 10ª Turma - DOE 17/07/2019)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE RAMPA. Não atuando diretamente na operação de abastecimento da aeronave, tampouco permanecendo em área de risco, o simples fato de o empregado transitar, rapidamente pela área de risco, ao deslocar-se de um porão ao outro, não configura condição de risco acentuado a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO INTERIOR DAS AERONAVES. No vertente caso, o reclamante, no exercício da função de agente de limpeza, realizava a higienização das instalações sanitárias no interior das aeronaves, inclusive recolhendo o lixo presente nesses locais frequentados por um número razoável de pessoas. Assim, o enquadramento realizado pela Sra. Perita não se coaduna com o entendimento pacificado no item II, da Súmula 448, do C. TST, o que resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 00008788120165110017, Relator: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES, Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes. Data de publicação: 26/09/2017)