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Art. 121 - As multas por infração dos Arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124 serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.
REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 121
STF
ACÓRDÃO
Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. 4. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização do trabalho. 5. Violação ao entendimento firmado na ADPF 324. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo regimental provido.
(STF, Rcl 63053 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 27/05/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo INSS e por empresa ré contra sentença que julgou procedente ação regressiva para condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de benefício por incapacidade decorrente de doença ocupacional de segurado, acrescidos de juros e correção monetária, e honorários advocatícios. O INSS requereu ...
+448 PALAVRAS
... negligência do empregador no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, com nexo causal ou concausal entre as condições laborais e a doença ocupacional. 2) A concausalidade, equiparada a acidente do trabalho, não autoriza, por si, a redução proporcional do ressarcimento. 3) O ressarcimento deve ser acrescido exclusivamente da taxa SELIC, desde o desembolso de cada prestação pelo INSS. 4) Os honorários advocatícios incidem sobre as prestações vencidas até a sentença, acrescidas de 12 vincendas.
(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50128238420184036105, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 16/03/2026, Intimação via sistema DATA: 18/03/2026)
18/03/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA