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Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 480
Jurisprudências atuais que citam Artigo 480
TRT-13
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 897-A DA CLT. ART. 1.022 DO CPC. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 480 DA CLT. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. Não há obscuridade quando o acórdão examina expressamente a prova documental do contrato de experiência, identifica o prazo originário de 15 dias e registra que o termo de prorrogação anexo ao instrumento contratual estava em branco. A alegação de que haveria data no contrato traduz discordância com a valoração probatória já realizada. Também não há omissão quanto ao art. 480 da CLT quando o acórdão adota fundamento expresso no sentido de que a indenização ali prevista não constitui multa automática e exige demonstração de prejuízo concreto, nexo causal e quantificação do dano alegado pelo empregador. O pedido de prequestionamento não autoriza novo julgamento da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0000263-36.2026.5.13.0001. Relator(a): SOLANGE MACHADO CAVALCANTI. Data de julgamento: 11/08/2026. Juntado aos autos em 18/08/2026)
18/08/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-5
ACÓRDÃO
MULTA DO ART. 480 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A indenização a cargo do empregado em contratos por prazo determinado (art. 480 da CLT) não possui natureza automática. Sua aplicação exige que a empresa comprove, de forma inequívoca, a existência de prejuízo concreto decorrente da rescisão antecipada, bem como a sua exata dimensão financeira. Inexistindo prova documental do dano sofrido pela reclamada, o desconto efetuado no TRCT carece de amparo legal, impondo-se a sua devolução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000483-95.2025.5.05.0161. Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA. Data de julgamento: 10/04/2026. Juntado aos autos em 24/04/2026)
24/04/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA