CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 394 - CLT / 1943

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DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

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Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 394

LeiCLT   Art.art-394  

TRF-3


ACÓRDÃO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELA CORTE. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...
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que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se,  pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001147-18.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023)
18/09/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL

TRF-3


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. LEI 14.151/21. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE SEM BASE LEGAL PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 14.151/21 dispôs sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Impossibilidade de extensão de benefício previdenciário (salário-maternidade)  sem base legal. Afronta  aos princípios da legalidade, da precedência da fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como ao princípio da separação de poderes.  Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5031755-33.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2023, Intimação via sistema DATA: 09/05/2023)
09/05/2023 • Acórdão em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 401 ... 401-B  - Seção seguinte
 DAS PENALIDADES

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Seções neste Capítulo) :