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Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.
Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.
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Petições comentadas sobre Artigo 850
Petição comentada (+2)
Réplica Trabalhista - Inépcia - Ausência de liquidação dos valores Art. 840, §1º CLT
Importante observar que a CLT não prevê formalmente a réplica, devendo a contestação ser rebatida em audiência, ou requisitado prazo para fazê-lo no formato de réplica. Veja entendimento do TRT2: "Na forma do estabelecido no art. 787 da CLT, a reclamação escrita deve desde logo estar acompanhada dos documentos em que se fundar. Lado outro, não lhe assiste razão ao afirmar que houve cerceamento em razão da não concessão de prazo para manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela ré. No processo do trabalho o prazo para manifestação sobre os documentos ocorre em audiência, salvo quando o magistrado concede prazo para tanto. Friso, que não consta da ata de audiência que o autor tenha requerido tal prazo. Não bastasse, não há que se falar em cerceamento de defesa diante da oportunidade para apresentação de razões finais, conforme artigo 850 da CLT, faculdade esta exercida pelo autor na forma de razões finais orais (...). Registro que também não houve requerimento de prazo para razões finais escritas ou ainda para apresentação de documentos que considerasse indispensáveis ao deslinde do feito." (TRT-2 10020892820165020263 SP, Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/05/2018)
Jurisprudências atuais que citam Artigo 850
TRT-12
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROCESSO DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO APRESENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ART. 795 DA CLT). RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. 1. Configuração da Omissão: Constatada a ausência de manifestação do acórdão embargado acerca da tese de preclusão arguida pelo réu em contrarrazões, impõe-se ...
+83 PALAVRAS
... prova oral, considera-se preenchido o requisito legal. A legislação processual trabalhista não exige a reiteração do inconformismo em razões finais, peça esta que ostenta natureza facultativa (art. 850 da CLT). Preclusão afastada. Nulidade por cerceamento de defesa mantida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e rejeitar a arguição de preclusão.
(TRT12 - 3ª Turma. Acórdão: 0001018-34.2025.5.12.0030. Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 11/06/2026)
11/06/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-6
ACÓRDÃO
RECURSO DA RECLAMADA. MULTA CONVENCIONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CLT. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO EM FERIADOS. A legislação trabalhista, especificamente nos artigos 846 e 850 da CLT, prevê a tentativa de conciliação como parte integrante do procedimento judicial, evidenciado na ata de audiência (id. 5598242), onde as tentativas de conciliação foram registradas, porém sem sucesso. Destarte, a ausência de uma audiência de conciliação específica prévia não exclui a obrigatoriedade do pagamento da multa por descumprimento das obrigações estabelecidas na CCT. Recurso a que se nega provimento, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CONFLITANTES. A parte autora não pode, simultaneamente, reivindicar um adicional de quebra de caixa integrado à remuneração por uma atividade que alega violar sua dignidade, configurando motivo para indenização por danos morais, visto que tais pedidos são inerentemente conflitantes. Portanto, mantém-se a decisão de primeira instância que declarou a inépcia da inicial quanto a esses pedidos, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos mesmos. Recurso negado no tópico em questão.
(TRT-6; Processo: 0000957-56.2022.5.06.0351; Relator(a). IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves; Data: 05/04/2024)
05/04/2024 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA