CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 616 - CLT / 1943

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CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

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Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
§ 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes.
§ 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo.
§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
§ 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 616

LeiCLT   Art.art-616  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. O Regional concluiu por manter a sentença que deferiu ao reclamante o vale-refeição, na forma das normas coletivas 2014/2015 e 2015/2016. Asseverou que a norma coletiva é expressa ao conceder o benefício a partir do início de sua vigência, ou seja, em 1º/8/2014, nos primeiros noventa dias de afastamento por licença médica e até o retorno por motivo de acidente de trabalho, caso do reclamante. Destacou a Corte de origem que a norma coletiva apenas pretendeu obstar a concessão do vale-refeição de forma retroativa, frisando que tal benefício ...
+59 PALAVRAS
...
, III, IV e VI, da CF e 611, caput e § 1º, e 616 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 11757-04.2015.5.01.0069, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)
05/04/2019 • Acórdão em AIRR
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TRT-24


ACÓRDÃO
PROTESTO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DE DATA-BASE. ART. 616, § 3º, DA CLT. Demonstradas a existência de negociações coletivas em curso e a impossibilidade de sua conclusão antes da data-base da categoria profissional, revela-se cabível o protesto judicial destinado à preservação dos efeitos previstos no art. 616, § 3º, da CLT. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e finalidade conservativa, sua cognição restringe-se à tutela pretendida, sendo incabível o exame de matérias alheias ao objeto da medida. Protesto judicial deferido. (TRT24 - Pleno - relatoria nata da Vice-Presidência. Acórdão: 0024232-77.2026.5.24.0000. Relator(a): CESAR PALUMBO FERNANDES. Data de julgamento: 13/08/2026. Juntado aos autos em 18/08/2026)
18/08/2026 • Acórdão em Protesto
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