CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 440 - CLT / 1943

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 439 oculto » exibir Artigo
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Art. 441 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 440

LeiCLT   Art.art-440  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO FILHO DO EMPREGADO FALECIDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 198, I, DO CCB. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ...
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moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica subsidiariamente o disposto no art. 198, I, do Código Civil, segundo o qual a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-RR - 1883-22.2013.5.03.0097, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)
24/05/2024 • Acórdão em Ag-RR
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TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DO ESPÓLIO DE (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que não houve ofensa ao artigo 440 da CLT, nos moldes da alínea "c" do art. 896...
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afastar a prescrição total, sob o entendimento que o prazo da prescrição começava a fluir a partir de quando as herdeiras menores completassem dezoito anos, em 12.04.2010, e não dezesseis anos, quando poderiam, com assistência de seu representante legal, terem pleiteado seus direitos, incorreu em possível violação do artigo 198, I, do CC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 818-03.2012.5.02.0049, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019)
04/10/2019 • Acórdão em ARR
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