Artigo 452 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 2. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. De início, impõe destacar ser fato incontroverso que o trabalho obreiro foi fracionado por quatro ...

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...sucessivos contratos (1º/02/2008 a 17/12/2008; 23/02/2009 a 21/11/2009; 08/03/2010 a 05/12/2012 e 05/02/2013). Consta, ainda, dos elementos fático-probatórios descritos no acórdão regional que, não obstante os vários contratos de trabalho celebrados entre as partes ostentem duração indefinida ao longo do tempo, as próprias Reclamadas, em tese defensiva, refutaram tal modalidade, ao argumentarem que "não havia labor ininterrupto, tanto que nos períodos de entressafra a parte reclamante gozava do benefício do seguro desemprego" (trecho da sentença reproduzido pelo TRT no acórdão recorrido). Do que se conclui, pelo princípio da primazia da realidade, à vinculação do período de duração dos contratos à realização de "certo acontecimento suscetível de previsão aproximada", ou seja, ao término da safra. Firmado tais pontos, as regras celetistas restritivas da sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT). Contudo, a CLT não elimina, inteiramente, a possibilidade de pactuação lícita de sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os diversos pactos. O essencial é que, efetivamente, não haja fraude em tais pactuações. Assim, como pacto empregatício rural a prazo, cujo termo final é fixado em função das variações estacionais da atividade agrária, não será possível reconhecer a indeterminação do contrato de safra, ainda que a contratação tenha ocorrido em períodos inferiores a seis meses, quando verificada a inexistência de fraude. No caso concreto, como já ressaltado, consta do acórdão regional que o trabalho foi fracionado por quatro sucessivos contratos (1º/02/2008 a 17/12/2008; 23/02/2009 a 21/11/2009; 08/03/2010 a 05/12/2012 e 05/02/2013, ainda vigente conforme se denota do acórdão recorrido e das razões de recursais). Verifica-se, ainda, a partir das datas de início e término dos vários contratos firmados entre as Partes - ao contrário do alegado pelas Rés - a existência de labor também em períodos de entressafra. Nesse aspecto, sobressai dos fatos descritos no acórdão regional a ocorrência de fraude, em razão do curtíssimo lapso temporal entre uma e outra contratação, sempre inferior a 6 meses, bem como do labor no período entressafra, o que enseja o reconhecimento da efetiva continuidade na prestação do serviço. Ademais, é oportuno esclarecer que o fato de o Autor auferir verbas rescisórias não suplanta a rescisão fraudulenta. Ressalte-se que a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo TRT, não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Nesse contexto, evidencia-se do conjunto fático probatório contido no acórdão recorrido a unicidade contratual, em razão da existência de fraude nas dispensas do empregado operadas pelas Reclamadas. Entretanto, considerando-se que se trata de recurso interposto pelas Rés, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado para ampliar a condenação, de modo a se estender ao Reclamante todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da unicidade contratual (princípio da non reformatio in pejus), há que ser mantida, diante da fraude constatada nas dispensas obreira, a decisão que afastou a prescrição bienal relativa ao contrato de trabalho vigente entre 23/02/2009 e 21/12/2009 e declarou a prescrição quinquenal dos direitos exigíveis anteriormente a 07/02/2009, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/02/2014. Por essa razão, mantém a decisão do TRT, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 354-91.2014.5.09.0023, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.105/2015 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" ((...)). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas, gerando direito de aquisição sucessiva. Nos termos do art. 452 da CLT "considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos". Na hipótese dos autos, restou evidenciada a transcorrência de prazo superior a seis meses entre um contrato e outro, porquanto inaplicável a regra restritiva da sucessividade contratual prevista no art. 452 da CLT. Cuidando-se de contratos autônomos, o prazo prescricional começa a fluir a partir da rescisão de cada contrato celebrado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 72-43.2016.5.11.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)