Artigo 395 - CLT / 1943

AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO SÓCIO DA RECLAMADA. DESNECESSIDADE. A Súmula 463, II, do TST dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ora autora comprovou que estaria com as atividades paralisadas desde o ano de 2018, sendo devida a ...

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...referida gratuidade. Afigura-se desnecessária a prova de hipossuficiência também dos sócios, uma vez que não são parte nessa ação, ao contrário do que alega a parte ré. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. -PROVA NOVA-. APLICAÇÃO DO ART. 975, § 2º, DO CPC/2015. RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL. Segundo o art. 975, § 2º, do CPC/2015, se fundada a ação rescisória em -prova nova-, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Dessa forma, tendo a prova nova sido, alegadamente, descoberta em 09/03/2021, respeitou o prazo decadencial a ação ajuizada em 26/04/2021. Prejudicial de mérito rejeitada. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. PROVA NOVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ABORTO ESPONTÂNEO. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE.I - Extrai-se do art. 966, VII, do CPC c/c a Súmula 402 do TST que a -prova nova- capaz de autorizar o corte rescisório deve ser, concomitantemente, (a) pré-existente à decisão rescindenda; (b) totalmente ignorada ou de impossível utilização ao tempo do processo subjacente pela parte interessada; e (c) suficiente para, por si só, assegurar um pronunciamento judicial favorável, caso o julgador tivesse acesso ao tempo do julgamento matriz. A ausência de qualquer desses requisitos impede a rescisão almejada. II - Nos autos subjacentes, a empregadora foi condenada pela C. 8ª Turma do TST ao pagamento de indenização correspondente a todo o período da gravidez da reclamante, mais cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). Essa decisão transitou em julgado em 14/08/2018. III - A outrora reclamada ajuizou ação rescisória alegando que obteve prova nova, qual seja, a certidão de nascimento de outro filho da reclamante em período muito próximo à data provável do parto anterior. Ademais, descobriu-se não haver outra certidão de nascimento, além dessa, vinculada à trabalhadora. A conclusão a que se chega é de ser muito provável que a gravidez não chegou a seu termo. IV - Em posse da prova nova, a qual cumpriu todos os requisitos, entende-se que houve condenação da reclamada sem que houvesse o direito alegado pela parte adversa, sendo cabível o corte rescisório. V - Ademais, ressalte-se que a parte ré (outrora reclamante) não contestou satisfatoriamente os fatos aqui alegados, tampouco juntou certidão de nascimento do primeiro filho da empregada, o que apenas reforça o entendimento de que a gravidez foi, efetivamente, interrompida. VI - Em juízo rescisório, dá-se parcial provimento ao recurso de revista para afastar a tese de que a reclamante renunciou à garantia de emprego ao recusar-se a voltar ao emprego. Condena-se a reclamada ao pagamento de indenização apenas pelo período que durou a gravidez, acrescido de duas semanas (art. 395 da CLT). Precedentes. Ação rescisória procedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. Configurada a má-fé da parte outrora reclamante, devida sua condenação ao pagamento da multa devida, no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-B, IVe V, da CLT. Pleito julgado procedente. (TST, AR - 1000695-77.2021.5.00.0000, Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 12/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023)

  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. A LEI 14.151/2021 ESTABELECEU A PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO PRESENCIAL DA GESTANTE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. A CLT, POR SUA VEZ, PREVÊ QUE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL QUE A GESTANTE EXERÇA SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE NA EMPRESA, A HIPÓTESE SERÁ CONSIDERADA COMO GRAVIDEZ DE RISCO E ENSEJARÁ A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ESTA NORMA DEVE SER APLICADA ...

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...À HIPÓTESE DE A NATUREZA DO TRABALHO DA EMPREGADA GESTANTE SER INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA ATÉ ELA COMPLETAR A IMUNIZAÇÃO OU ATÉ A IMUNIZAÇÃO FICAR DISPONÍVEL NA FORMA DA LEI 14.311/2022. OS VETOS OPOSTOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR MEIO DA MENSAGEM Nº 88/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 2.058/2021, NÃO PRODUZEM O EFEITO DE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO, A CONVENÇÃO DA OIT, A CLT E, ESPECIALMENTE, A INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A PROTEÇÃO DA GESTANTE E DO TRABALHO DA MULHER CONTRA A DISCRIMINAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE A EMPRESA CLASSIFICAR OS VALORES PAGOS À RESPECTIVA EMPREGADA GESTANTE COMO SALÁRIO-MATERNIDADE E COMPENSÁ-LOS TRIBUTARIAMENTE QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS, A QUALQUER TÍTULO, À PESSOA FÍSICA QUE LHE PRESTE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE A NATUREZA DO TRABALHO TER SIDO INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DA TRABALHADORA GESTANTE, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, EM QUE A EMPREGADA GESTANTE, POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL, NA FORMA E A PARTIR DA LEI 14.151/2021, E DESDE QUE RESPEITADOS TODOS OS PRAZOS E DISPOSIÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022, ACERCA DO PRAZO PARA O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DA TRABALHADORA GESTANTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004872-56.2021.4.03.6130, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023)