Artigo 130 - CLT / 1943

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. 1. A reclamada apresenta insurgência contra a r.sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada ao reclamante. Argumenta que o autor é reincidente em faltas injustificadas e esse motivo determinou a aplicação da penalidade. 2. Em primeiro lugar, é ônus da reclamada comprovar que ocorreu o motivo ensejador da aplicação da penalidade. Isso de fato aconteceu. Não há dúvidas de que, ao longo de cinco anos de vigência do contrato de trabalho, o reclamante ...

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...faltou de forma injustificada em 5 oportunidades. Em segundo, e de forma acumulativa, a penalidade aplicada deve ser proporcional ao ato praticado pelo trabalhador. É justamente nesse ponto que a reclamada falhou. 3. Não é razoável aplicar a justa causa a um trabalhador que, em média, faltou apenas uma vez para cada ano de efetivo trabalho. Mais do que isso, importante analisar a forma como as faltas ocorreram. A última falta injustificada do reclamante ocorreu no ia 08.10.2019. Antes disso, porém, sua outra falta injustificada mais próxima ocorreu apenas 13.10.2016. Em outras palavras, considerando as duas últimas faltas injustificadas, nota-se que entre elas há um hiato temporal de 3 anos. Essa constatação revela o quão desproporcional foi a penalidade aplicada pela reclamada, notadamente se for analisada a redação do art. 130, inciso I, da CLT, que admite 5 faltas ao ano, sem afetar o número máximo de 30 dias de férias anuais. 4. Dessa forma, decido negar provimento ao pleito da reclama e manter a r.sentença que reverteu a justa causa aplicada. (TRT-15, 0011416-14.2020.5.15.0133, Rel. JOAO BATISTA MARTINS CESAR, ROT, 11ª Câmara, publicado em 07/06/2023)

EXCESSO DE FALTAS AO TRABALHO. O excesso de faltas ao trabalho sem justificativa durante o período aquisitivo, impedem o pagamento das férias, nos termos do art.130 da CLT. (TRT-4, 11ª Turma, 0020335-67.2020.5.04.0013 ROT, VANIA MARIA CUNHA MATTOS - Relator(a), em 16/08/2021)