Artigo 3 - Constituição Federal / 1988

EMPREGADO PÚBLICO. IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. SAÚDE DEBILITADA. NECESSIDADES PESSOAIS ADVERSAS AO LABOR PRESENCIAL. TELETRABALHO. POSSIBILIDADE. Embora o parágrafo 2º do artigo 75-C da CLT preveja autonomia empresarial para unilateralmente determinar o retorno do empregado em posto "home office" ao trabalho presencial, as particulares das condições de saúde do reclamante, pessoa idosa, justificam a sua manutenção em teletrabalho. Com efeito, conforme ensina o Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, "a Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos nucleares da República Federativa do Brasil". Na hipótese dos autos, não são mencionadas pelo empregador dificuldades específicas para manutenção do autor em teletrabalho, sendo que seu acometimento por neoplasia lhe traz atualmente destacadas dificuldades para as tarefas comuns do dia a dia, sem impor-lhe constrangimentos. Para além, ainda é certo deter o reclamante com mais de 60 anos de idade, então se fazendo presente o mandamento contido no artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, segundo o qual "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". Portanto, mantenho hígida a sentença que determinou a manutenção do reclamante em regime de teletrabalho, até que cessem as condições de saúde que dificultam o trabalho presencial. Recurso ordinário empresarial conhecido e desprovido. (TRT-10; Processo: 0001074-86.2022.5.10.0011; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 14/05/2024)

Apelação cível. Plano de saúde. Ação julgada procedente para compelir a seguradora ao fornecimento dos medicamentos quimioterápicos prescritos à autora. Negativa de cobertura de medicamento sob a alegação de tratar-se de medicamento de uso domiciliar, em desacordo com as Diretrizes do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano. Havendo expressa indicação médica de medicamento associado a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 deste E. TJSP. Recurso desprovido. "Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Procedimento denominado rizotomia percutânea por radiofrequência - Recusa de cobertura sob alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS para o caso de lombociatalgia - Recurso contra a antecipação de tutela para a cobertura do procedimento - Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico - Proteção do direito à vida (art. 5º da Constituição Federal) - Precedentes desta Corte - Súmula 102 do e. TJSP - Pedido de revogação da multa diária ou redução de seu valor não conhecido, ausente impugnação específica - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido (Voto 6753)." (AI 2106404-22.2015.8.26.0000, julgado em 2/7/15). (TJSP; Apelação 1002485-89.2017.8.26.0541; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018)

OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CIRURGIA E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, INCLUINDO MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO - Autora portadora de carcinoma mucinoso na mama esquerda - Sentença que entendeu ter havido perda do objeto, em relação à cirurgia postulada e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus no fornecimento de medicamento, em continuidade ao tratamento médico prescrito - Ausência de recurso da autora - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Ausência de infringência ao princípio da adstrição - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do medicamento postulado, em continuidade, que resta compreendido no conceito de tratamento médico da moléstia, postulado de maneira ampla. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003511-50.2016.8.26.0156; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO - LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - IMPLANTE DE VÁLVA AÓRTICA - RISCO DE AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. (AgInt no REsp 1724233/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) (destaquei) Para a concessão antecipada da tutela pretendida no recurso de Agravo de Instrumento, prevista no artigo 1.019, inciso I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do mesmo diploma, quais sejam, probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. (TJ-MT, N.U 1017671-75.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020)