Artigo 243 - Constituição Federal / 1988

Tema 399: Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que declara a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, do proprietário de terras onde foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Tese: A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 399, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 27/05/2011, publicado em 14/12/2016)

Tema 647: Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 647, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 03/05/2013, publicado em 17/05/2017)

APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRA QUE SE DIZ DE BOA-FÉ. BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE FLAGRANTE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO ESPÚRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIROS, QUE FORAM FLAGRADOS TRANSPORTANDO QUATROCENTOS QUILOS DE MACONHA EM SUPOSTO TRÁFICO INTERESTADUAL. GRAVES CONTORNOS QUE IMPÕEM À RELEVANTE ÔNUS PROBATÓRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM PASSÍVEL DE CONFISCO. REGRAMENTO ESPECÍFICO COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO...

« (+108 PALAVRAS) »

...) E NA LEI ESPECIAL (ARTS. 60/64 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.    - O art. 118 do CPP é claro ao estabelecer que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". E, havendo suspeitas de que o veículo tenha sido utilizado no transporte de expressiva quantidade de maconha e, ainda, adquirido com recursos oriundos da prática do delito, o interesse é inegável.    - Para fins de exame de requerimento de restituição, importante considerar também a possibilidade dos bens apreendidos serem objetos de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades da medida de apreensão de objetos relacionados ao fato delituoso é justamente garantir a eventual perda em favor da União como efeito da condenação. E isso, especialmente em casos de tráfico de drogas, que têm regramento específico, com previsão na Constituição Federal (art. 243, parágrafo único, da CF), e na Lei Especial n. 11.343/06 (arts. 60 a 64), cuja aplicação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 63.8491, Relator Min. Luiz Fux, j. 17/05/2017). (TJSC, Apelação Criminal n. 5044037-98.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 14-02-2023)

APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE FLAGRANTE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO ESPÚRIA. GRAVES CONTORNOS QUE IMPÕEM AO REQUERENTE RELEVANTE ÔNUS PROBATÓRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM PASSÍVEL DE CONFISCO. REGRAMENTO ESPECÍFICO COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO) E NA LEI ESPECIAL (ARTS. 60/64 DA LEI N. 11.343/06...

« (+96 PALAVRAS) »

...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.    - O ART. 118 DO CPP É CLARO AO ESTABELECER QUE "ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO". E, HAVENDO SUSPEITAS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO UTILIZADO POR MESES NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E, AINDA, ADQUIRIDO COM RECURSOS ORIUNDOS DA PRÁTICA DO DELITO, O INTERESSE É INEGÁVEL.    - PARA FINS DE EXAME DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO, IMPORTANTE CONSIDERAR TAMBÉM A POSSIBILIDADE DOS BENS APREENDIDOS SEREM OBJETOS DE ULTERIOR CONFISCO. AFINAL, UMA DAS FINALIDADES DA MEDIDA DE APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO FATO DELITUOSO É JUSTAMENTE GARANTIR A EVENTUAL PERDA EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. E ISSO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE TÊM REGRAMENTO ESPECÍFICO, COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF), E NA LEI ESPECIAL N. 11.343/06 (ARTS. 60 A 64), CUJA APLICAÇÃO FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 63.8491, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 17/05/2017). (TJSC, Apelação Criminal n. 5001239-06.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 02-02-2021)

APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO POR SUPOSTA TERCEIRA DE BOA-FÉ. BEM APREENDIDO NO CONTEXTO DE FLAGRANTE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO ESPÚRIA. VEÍCULO QUE, TENDO SIDO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E POSTERIORMENTE REPASSADO A TERCEIRO (CUJA PROPRIEDADE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO), PASSOU A SER UTILIZADO COMO FERRAMENTA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. GRAVES CONTORNOS QUE IMPÕEM AO REQUERENTE RELEVANTE ÔNUS PROBATÓRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM PASSÍVEL DE CONFISCO. REGRAMENTO ESPECÍFICO COM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 243...

« (+166 PALAVRAS) »

..., PARÁGRAFO ÚNICO) E NA LEI ESPECIAL (ARTS. 60/64 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O art. 118 do CPP é claro ao estabelecer que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". E, havendo suspeitas de que o veículo tenha sido utilizado por meses no comércio de entorpecentes e, ainda, adquirido com recursos oriundos da prática do delito, o interesse é inegável. - Para fins de exame de requerimento de restituição, importante considerar também a possibilidade dos bens apreendidos serem objetos de ulterior confisco. Afinal, uma das finalidades da medida de apreensão de objetos relacionados ao fato delituoso é justamente garantir a eventual perda em favor da União como efeito da condenação. E isso, especialmente em casos de tráfico de drogas, que têm regramento específico, com previsão na Constituição Federal (art. 243, parágrafo único, da CF), e na Lei Especial n. 11.343/06 (arts. 60 a 64), cuja aplicação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 63.8491, Relator Min. Luiz Fux, j. 17/05/2017). - Em regra, a propriedade dos bens móveis se aperfeiçoa com a tradição (art. 1.226 do CC). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "o domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena" (AgInst no REsp 1338457/SP, Dje 19/03/2019). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000276-21.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2020)