Artigo 128 - Constituição Federal / 1988

Tema 1044: Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Tese: O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1044, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 26/04/2019, publicado em 26/04/2019)

Tema 659: Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LV; 37, caput, e 128, § 5º, I, b, da Constituição federal, a possibilidade de Procurador da República receber ajuda de custo em virtude de remoção a pedido, embora não prevista esta hipótese na Lei Complementar 75/1993, cuja interpretação ensejou aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.

Tese: A questão do direito de membro do Ministério Público ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 659, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/06/2013, publicado em 07/06/2013)

Tema 172: Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 14, § 5º; e 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, licenciado e eleito para o exercício de atividade político-partidária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, concorrer à reeleição após a vigência desta norma.

Tese: Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § 5º da Constituição Federal, desde que já ocupe cargo eletivo à época do advento da EC 45/2004.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 172, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 04/06/2009, publicado em 04/06/2009)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, APÓS O VITALICIAMENTO. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA COM ESSA FINALIDADE. PRÁTICA DE CRIME INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA PARA A PERDA DO CARGO. AUTONOMIA DAS ESFERAS. TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regra prevista no art. 128, §5º, I, ...

+228 PALAVRAS

...da Constituição Federal deve ser lida no sentido de exigir, para a perda do cargo de membro do Ministério Público, após o vitaliciamento, apenas o trânsito em julgado da ação civil específica de perda do cargo, ainda que decorra da prática de fato criminoso. 2. O art. 38, § 1º, I da Lei 8.625/1993 e o art. 157, I, da Lei Complementar 734/1993, do Estado de São Paulo, estabelecem a prática de crime incompatível com o exercício como uma das hipóteses para perda do cargo, o que pode ser reconhecido pelo juízo cível competente para conhecimento da ação proposta com essa finalidade, sendo desprovida de fundamento constitucional a exigência de prévio trânsito em julgado de ação penal condenatória. 3. Em diversas oportunidades esta CORTE assentou a regra de independência entre as esferas administrativa, civil e penal, com exceção apenas das hipóteses expressamente previstas de vinculação, quando a absolvição na esfera penal poderá impedir eventual condenação na esfera civil ou administrativa. 4. No julgamento do RE 776.823 (Tribunal Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dj 7/12/2020, Tema 758-RG), esta CORTE reforçou seu entendimento sobre a independência das instâncias cível, penal e administrativa, ao decidir que “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” 5. No mesmo sentido, em caso de todo semelhante ao presente: RE 1568524 AgR, Rel. Min. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, DJe 10-12-2025. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1571686 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 18/02/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2026 PUBLIC 25-02-2026)

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Servidor público municipal. Gratificações. Inconstitucionalidade. Princípios da administração pública. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo apresentado contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo qual, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou-se a inconstitucionalidade de normas municipais de Sorocaba pelas quais se instituíram auxílio para diferença de caixa e gratificações a servidores ...

+281 PALAVRAS

...públicos, por violação aos arts. 111 e 128 da Constituição estadual. 2. A recorrente busca reformar a decisão do Órgão julgador de origem, a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de normas municipais de Sorocaba, tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, inc. III, da Constituição da República. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é possível o confronto direto entre normas municipais e a Constituição da República, mesmo quando a decisão estadual se baseia em dispositivos da Constituição estadual que reproduzem normas da CRFB; e (ii) definir se gratificações e auxílio instituídos por leis municipais, que remuneram atividades inerentes aos cargos, são compatíveis com os princípios constitucionais da Administração Pública. III. Razões de decidir 4. É cabível o confronto entre os dispositivos impugnados da legislação municipal e a Constituição da República, sem que se configure ofensa reflexa ou incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF, quando as normas da Constituição estadual replicam dispositivos da Constituição. 5. A jurisprudência do STF exige que a criação de gratificações esteja vinculada à descrição de atividades especiais que justifiquem tratamento remuneratório diferenciado, não podendo visar apenas à remuneração de serviços ordinários ou inerentes ao cargo. 6. No caso, as gratificações impugnadas na origem por meio da ação direta de inconstitucionalidade configuram vantagens sem fundamento em condições anormais de serviço ou exigências extraordinárias, tratando-se de aumento disfarçado de remuneração, violando, assim, os princípios constitucionais de repetição obrigatória. 7. A decisão do Órgão julgador de origem, que declarou a inconstitucionalidade das normas municipais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 37, "caput"; CESP, arts. 111 e 128; RISTF, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: ARE nº 1.513.752/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/12/2024. (STF, ARE 1552867, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/10/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025)