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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 10
Artigos Jurídicos sobre Artigo 10
Geral
17/03/2025
Garantias e aspectos jurídicos do Estatuto do Idoso
No Estatuto do Idoso, são previstos diversos direitos e garantias que asseguram o envelhecimento saudável e digno. Veja!Decisões selecionadas sobre o Artigo 10
Súmulas e OJs que citam Artigo 10
TST OJ nº 6 do SBDI-2 - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST (nova redação) - DJ 22.08.2005
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 6)
22/08/2005 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA