Artigo 19 - CDC / 1990

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando a ré a pagar ao autor ...

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...o valor de R$ 17.500,00, corrigido pelo IPCA, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar de cada desembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional; (ii) preliminar de nulidade da sentença por ser extra petita; (iii) no mérito, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de descontrole contábil, a possibilidade de aplicação do art. 19 do Estatuto que prevê a correção pela poupança e o desconto de 10% para os casos de desistência. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não prospera, pois a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos suficientes para uma prestação jurisdicional completa, não se verificando contradição ou omissão.2. Não há nulidade da sentença por ser extra petita, pois o magistrado decidiu com base nos pedidos veiculados na inicial e no exame das circunstâncias e provas apresentadas, respeitando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC.3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre Cooperativas Habitacionais e seus associados, conforme estabelece a Súmula 602 do STJ.4. O inadimplemento da cooperativa ré quanto à entrega do loteamento é questão incontroversa, o que justifica a rescisão do contrato com a devolução integral de todos os valores despendidos pelo autor.5. A previsão estatutária de desconto de 10% do valor total das contribuições não se aplica ao caso, pois não se trata de demissão, eliminação ou exclusão de cooperativado, mas sim de pedido de rescisão do contrato em razão do inadimplemento da ré.6. O inadimplemento da promitente vendedora implica a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, com a devolução imediata e integral das quantias pagas pelo promitente comprador, consoante Súmula 543 do STJ. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50047926320248210048, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-08-2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, §2º DO CDC. PEDIDO INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Recurso interposto em ação na qual a parte autora busca a declaração de nulidade e o cancelamento de inscrição em cadastro restritivo, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 43, §2º, do CDC. Ausência de pedido indenizatório. 2. Matéria que se enquadra na subclasse "Direito Privado Não Especificado", de competência das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, §2º do Regimento Interno deste TJRS. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50089303420248212001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-07-2025)