Súmula 602 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 602/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1767648/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021)

RECURSO INOMINADO. COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA NOSSA. RESILIÇÃO CONTRATUAL E RETIRADA DE COOPERADO DA SOCIEDADE. NORMATIVIDADE E AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 602 DO STJ, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DISTINTA AOS PRECEDENTES CONSIDERADOS PARA A VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTO EM CONCRETO. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DA TESE DE "EQUIDADE DE QUOTAS" PARA O CASO. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA FUNDADA EM PERDA DE CAUSA E DESLOCAMENTO INJUSTIFICADO DE PATRIMÔNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXAME DE PROVA EM CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50043191420238210048, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 02-09-2025)