Artigo 19 - CDC / 1990

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO RAZOAVELMENTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de falha da ré na prestação de transporte aéreo internacional, em que houve atraso no voo, cancelamento da conexão, e extravio temporário de bagagens, que só foram devolvidas após cerca de 20 (vinte) dias. 2. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. 3. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ...

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...no julgamento do Tema 210, com Repercussão Geral, as convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao Código e Defesa do Consumidor no tocante ao dano material, porém tal entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Precedente. 4. No tocante ao dano material decorrente de atrasos nos voos ou na entrega de bagagens, incide o disposto no art. 19 da convenção de Montreal, estabelecendo que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, a menos que comprove ter adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que a impossibilidade, de adotar tais medidas, ônus do qual não se desincumbiu nestes autos. 5. Dano material pleiteado que não se refere às próprias bagagens, mas tão somente às despesas comprovadamente efetuadas em razão do extravio das bagagens, que se mostram razoáveis e não ultrapassam os limites previstos nas convenções internacionais invocadas pela apelante. 6. Quanto ao dano moral, é indubitável que o extravio de bagagem é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando o dano in re ipsa (Enunciado nº 45 da Súmula deste Tribunal de Justiça). Precedentes. 7. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, em consonância com os danos comprovados, à luz dos princípios norteadores da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 09226293220238190001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA - REEMBOLSO DE VALORES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no âmbito do RE n. 636.331 (Tema n. 210) no sentido de os tratados internacionais prevalecerem em face do Código de Defesa do Consumidor em casos de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. No âmbito do ARE n. 766.618 o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela utilização da Convenção de Varsóvia e Motreal apenas quanto aos danos materiais, e não quanto ao prejuízo extrapatrimonial. II - O artigo 19 da Convenção de Montreal atribui ao transportador a responsabilidade pelos danos ocasionados ao passageiro em caso de não cumprimento dos termos contratados. III - A reparação civil exige a coexistência de outros elementos além do ato ilícito, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. (TJMS. Apelação Cível n. 0808366-53.2022.8.12.0021,  Três Lagoas,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 24/06/2025, p:  25/06/2025)