Artigo 36 - CDC / 1990

0619970-40.2019.8.04.0015  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. indenização por danos morais. Alegação de Publicidade enganosa. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE conferindo gratuidade ao itbi e registro do imóvel. Cláusula contratual informando que referidos valores estão dentro do preço total pago pelo consumidor. Comprovação inequívoca da propaganda ENGANOSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 36 E 37, CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Repetição do indébito ante a existência de má-fé. INFORMAÇÕES QUE INTERFERIRAM NA ESCOLHA DO BEM, PELO AUTOR. Dano moral CONFIGURADO. ARBITRAMENTO dentro dOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAde. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): Adonaid Abrantes de Souza Tavares; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 16/04/2021; Data de registro: 18/04/2021)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REAJUSTE DE PARCELAS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 5/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando ofensa ao art. 422...

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... do Código Civil e aos arts. 6º, III, 31, 35, 36, 37, § 1º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O acórdão recorrido, proferido em sede de apelação cível, manteve a improcedência da ação ordinária cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a previsão contratual expressa de reajuste das parcelas mensais e a ausência de comprovação de danos morais. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial para reexaminar cláusulas contratuais e fatos relacionados à previsão de reajuste de parcelas e à configuração de danos morais. III. Razões de decidir 5. A análise da pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interpretação de cláusulas contratuais e a reavaliação de provas não são cabíveis em sede de recurso especial. 7. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda prevê expressamente o reajuste das parcelas mensais, e não há comprovação de conduta ilícita ou de violação a direitos da personalidade que configurem danos morais. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.980.387/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)