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Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 87
Comentários em Petições sobre Artigo 87
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Ação de execução contra a Fazenda Pública
Atentar aos limites estaduais/municipais para RPV (Requisição de pequeno valor), para fins de indicar corretamente se se trata de expedição de precatório ou RPV. Art. 87 ADCT: Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante à Fazenda dos Municípios.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+1)
Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
Atentar aos limites estaduais para RPV (Requisição de pequeno valor), para fins de indicar corretamente se se trata- de expedição de precatório ou RPV. Art. 87 ADCT: Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante à Fazenda dos Municípios.