Artigo 86 - ADCT / 1988

Tema 361: Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.

Tese: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 361, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/12/2010, publicado em 22/05/2020)

Tema 112: Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

Tese: É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 112, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 02/05/2013, publicado em 27/03/2019)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada potencial violação do artigo 86 do ADCT, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento ...

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...conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC). PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Retornam os autos para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE 587.982/RS-RG (Tema 112 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento do "leading case", a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que "É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação". 3. Com efeito, o art. 86 do ADCT instituiu norma especial de tratamento dos precatórios de pequeno valor, já expedidos e que se encontravam, total ou parcialmente, pendentes na data de 13.06.2002 (início de vigência da EC 37/2002), com preferência de pagamento e limitado a apenas duas parcelas anuais, mas ainda assim submetidos ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Isso posto, pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a regra transitória constitucional não autoriza a conversão dos precatórios em requisição de pequeno valor. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, conforme delineado no acórdão regional, trata-se de precatório expedido em 29.01.1999, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2002, de modo que incidente o regime de transição do art. 86 do ADCT. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 96600-58.1988.5.04.0005, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO ANTES DA EC N.º 37/2002 EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 112 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é o de que a determinação de conversão de precatório expedido antes da EC n.º 37/2002, caso dos autos, em requisição de pequeno valor, está em desacordo com a regra dos arts. 86 do ADCT, 5.º, XXXVI, e 100, §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal, visto que a CF não previa, antes da promulgação da referida Emenda Constitucional, a conversão dos precatórios em RPV por aqueles entes federativos. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 112 da tabela de repercussão geral (RE n.º 587.982), fixou a tese de que: "é harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação". (TST, RR - 2954-37.2010.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUTOMATICIDADE. 1. A instituição de regime transitório no artigo 86 do ADCT, com a finalidade de regular a desigualdade criada pela EC 37/2002, mostra-se decisão constituinte adequada e possível para conciliar a satisfação dos débitos de pequena monta de credores da Fazenda Pública e o planejamento da atividade financeira do Estado. 2. A alteração formal do Texto Constitucional em questão não consiste em discrímen arbitrário nem violação substancial à igualdade fática entre os credores do Poder Público, tendo em vista a finalidade constitucional de eficiência organizativa e continuidade do Estado Fiscal. 3. Fixação da seguinte tese de julgamento ao presente Tema da sistemática da repercussão geral: “É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.” 4. Recurso extraordinário a que nega provimento. (STF, RE 587982, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019)