Artigo 8 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE RECURSO AO CONAMA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONFIGURADO. CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ENCARGO LEGAL (DL 1.025/69). CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa ambiental por dano ...

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...à vegetação nativa, no valor de R$ 50.000,00. 2. Não se configura a prescrição intercorrente, porquanto o processo administrativo não permaneceu paralisado por período superior a três anos, havendo sucessivos atos de instrução e decisão que interromperam o prazo prescricional. 3. Inaplicável a alegação de violação do direito de recurso ao CONAMA, uma vez que o art. 8º, III, da Lei 6.938/81 foi revogado pela Lei 11.941/09, que também revogou o art. 130 do Decreto 6.514/08, não configurando cerceamento de defesa. 4. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas pela autoridade administrativa quando consideradas irrelevantes ou protelatórias, desde que devidamente motivado, e assegurada a ampla defesa ao autuado. 5. Adequado o enquadramento da infração nos arts. 70 e 72, II e VII, da Lei 9.605/98 e arts. 3º, II e VII c/c art. 43 do Decreto 6.514/08, uma vez que as licenças estaduais apresentadas autorizavam apenas limpeza, canalização e recuperação de córrego, não expressamente a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) ou depósito de materiais. 6. Mantido o agravamento pela reincidência, uma vez que o prazo de três anos previsto no artigo 10 do Decreto 3.179/99 não havia transcorrido quando da edição do Decreto 6.514/2008, que estendeu o prazo para cinco anos. 7. É indevida a cumulação do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 com a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. (TRF-4, AC 5052920-62.2020.4.04.7000, , Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Julgado em: 03/12/2025)

Direito ambiental. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Incisos VII e VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia declarados constitucionais no acórdão embargado. Alegação de contradições. Licença ambiental por adesão e compromisso para empreendimentos de médio potencial poluidor. Inconstitucionalidade. Reconhecimento de contradição. Acolhimento parcial dos embargos de declaração. Efeitos infringentes. Procedência parcial do pedido da ação direta. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual foram julgados improcedentes ...

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...os pedidos formulados na ação direta, declarando-se constitucionais, entre outros, os incisos VII e VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377/11 (Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade), que tratam, respectivamente, da licença de regularização e da licença por adesão e compromisso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao concluir pela constitucionalidade dos incisos VII e VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377/11. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado no que tange ao art. 45, inciso VII, da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, visto que assentou-se, no decisum, que a exigência de apresentação de estudos de viabilidade é condição prévia à concessão da Licença de Regularização, o que condiz com a legislação nacional concernente à matéria (art. 10 da Lei nº 6.938/81, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 140/11). 4. O inciso VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 da lei baiana, ao prever modalidade de licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos ou atividades de médio potencial poluidor, afastou-se das normas gerais da União e extrapolou a baliza de atuação legislativa para os estados prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.938/81, reduzindo o patamar de proteção ambiental estabelecido no art. 12, § 1º, da Resolução nº 237/97 do CONAMA. 5. A expressão “e médio” contida no inciso VIII do art. 45 da Lei estadual é inconstitucional, por subverter a lógica da disciplina geral da União – ofendendo, assim, o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal – e por estabelecer procedimento de licenciamento ambiental estadual que torna menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado (art. 225 da CF). Foi reconhecida a contradição no acórdão embargado quanto ao ponto. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, julgando-se parcialmente procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da expressão “e médio” do inciso VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377/11. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º, e art. 225; Lei nº 6.938/81, art. 8º, inciso I, art. 6º, § 1º, e art. 10; Resolução nº 237/97 do CONAMA, art. 12, § 1º. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 2.903, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/9/08; ADI nº 6.650, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/04/21; ADI nº 6.672, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moares, DJe de 22/9/21; ADI nº 6.808, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/22; ADI nº 4.615, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/10/19; ADI nº 6.288, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/12/20. (STF, ADI 5014 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 30/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)