Artigo 72 - Lei das Empresas Estatais / 2016

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido.2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência ...

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...das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.4. O pedido requerido não se mostra razoável, visto que pretende a suspensão INTEGRAL do contrato, para o período de competência dos meses de março de 2020 em diante, enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas.5. Por outro lado, constata-se que a agravada, também prejudicada pela pandemia, apresentou proposta para mitigar os efeitos deletérios da crise sanitária e econômica mundial.6. A situação atual impôs prejuízos a todos, de modo, que não obstante o Poder Judiciário tenha legitimidade para analisar as questões quanto ao restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, deverá observar a proporcionalidade e a equanimidade, sem prejudicar os interesses gerais, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos.7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5017049-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020)

Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC - Procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de multa contratual - Arguição pela ré (Petrobras), nestes embargos, de ofensa aos artigos 61 e 72, ambos da Lei Federal 13.303/2016 - Inocorrência - Análise consentânea ao disposto no ordenamento, em específico a valores e princípios norteadores do Direito Civil/Contratual - Mera finalidade de prequestionamento, que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1044480-76.2019.8.26.0100; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 26/03/2020)