Artigo 37-A - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. DIRETÓRIO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REPASSE DE RECURSOS A DIRETÓRIOS MUNICIPAIS OMISSOS NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento a agravo em sede de recurso especial manejado com vistas à reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do Diretório Estadual do Progressistas, referentes à campanha eleitoral de 2016, e determinou a devolução da quantia de R$ 3.000,00, que se refere a recursos de origem ...

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...não identificada, e da quantia de R$ 120.750,00, que foi utilizada para repassar recursos a diretórios municipais omissos nas suas prestações de contas. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO REGIMENTAL 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Discute-se nos autos se o Diretório Estadual poderia ter repassado recursos de campanha referentes às Eleições de 2016 aos diretórios municipais que foram omissos no dever de prestar contas entre os exercícios de 2004 a 2014. 4. Segundo a manifestação percuciente da Corte Regional sobre a matéria, "há uma cisão na Lei n. 9.096/95, sem a qual não é possível que o art. 68, § 6º, da Resolução TSE n. 23.463 receba a correta interpretação: a exceção de recebimento das quotas do Fundo Partidário no semestre eleitoral se destina somente àqueles que prestaram contas e receberam juízo de desaprovação, não sendo possível estendê-la aos omissos, pois a modificação que instituiu essa espécie de 'anistia temporária', a Lei n. 13.165/15, é a mesma que cindiu o art. 37 da Lei n. 9.096/95, mantendo nele os casos de desaprovação, e criou o art. 37-A para os casos de omissão". 5. O posicionamento firmado no aresto objurgado reforça a orientação já manifestada por esta Corte, no bojo da Consulta 225-55, de relatoria do Min. Henrique Neves, DJE de 2.8.2016, no sentido de estabelecer distinção entre contas desaprovadas e contas não prestadas, de acordo com a novel disciplina criada pela Lei 13.165/2015. 6. Nos termos da consulta, respondida por esta Corte (Cta 225-55), "nas situações de desaprovação de contas, ainda que em exercícios anteriores e de acordo com as regras vigentes, este Tribunal tem viabilizado que a suspensão das quotas oriundas do Fundo Partidário não seja aplicada no semestre das eleições. Essa possibilidade, contudo, não avança em relação à hipótese de não prestação de contas, que implica obrigatoriamente a suspensão das quotas do Fundo Partidário até a regularização da situação, a teor do que dispõe o art. 37-A da Lei n. 9.096/95, introduzido pela Lei n. 13.165/2015". 7. O art. 68 da Res.-TSE 23.463, no seu § 5º, invocado para respaldar as razões recursais, refere-se especificamente à decisão de desaprovação das contas, ao estabelecer que "a sanção prevista no § 3º será aplicada no ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas do partido político ou do candidato, de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, ou será aplicada por meio do desconto no valor a ser repassado da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou Tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação". 8. O § 6º do art. 68 da Res.-TSE 23.463, ao estabelecer que "a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o § 5º será suspenso durante o segundo semestre de 2016 (Lei 9.096/1995, art. 37, § 9º)", aplica-se, especificamente, às decisões que desaprovarem a prestação de contas, como prevê o § 5º do mesmo dispositivo. 9. Aplica-se ao caso a disciplina do art. 37-A da Lei 9.096/95, segundo o qual "a falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei". 10. Se os diretórios municipais omissos no dever de prestar contas não podem receber recursos do Fundo Partidário enquanto perdurar a omissão, de acordo com a letra do art. 37-A da Lei 9.096/95, uma vez que se trata de falha grave consistente no descumprimento do dispositivo insculpido no art. 17 da Carta da República, seria uma incongruência se a norma autorizasse o repasse de recursos pelos órgãos partidários hierarquicamente superiores aos mesmos entes, no segundo semestre do ano eleitoral (art. 37, § 9º), aplicando a mesma disciplina incidente sobre as agremiações que, não obstante tiveram suas contas desaprovadas, obedeceram à obrigação constitucional de prestar contas. 11. No que se refere à pretensão de que a pena seja aplicada mediante o desconto das quotas do Fundo Partidário, os agravantes não demonstraram a efetiva violação legal, porquanto a sanção de devolução de recursos se respaldou na Res.-TSE 23.546 - que regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 -, cujo art. 60, que trata da decisão de julgamento das contas partidárias, no seu § 3º, proíbe "a utilização de recursos do Fundo Partidário para os pagamentos e recolhimentos previstos neste artigo". CONCLUSÃO Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (TSE, Agravo de Instrumento nº 17459, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 52, Data 17/03/2020, Página 26/27)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2012. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS GRAVES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA INTRAPARTIDÁRIA NÃO INFORMADA. DESPESAS RELEVANTES. FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRUSTRADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O conhecimento do apelo nobre pela divergência jurisprudencial requer a demonstração do dissenso por meio da transcrição dos trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas trazidos a confronto, ...

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...mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos cotejados (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e Enunciado nº 28 da Súmula do TSE).2. É dever do partido político prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral (arts. 17, III, da CF e 32 da Lei nº 9.096/1995), não só porque as agremiações recebem recursos públicos para sua manutenção, mas também porque devem ser concretizados os princípios democrático e da transparência.3. A prestação de contas é um dos instrumentos de controle dos recursos financeiros movimentados pelos órgãos partidários, sendo essencial para se coibir o abuso e a malversação em sua utilização.4. Dado o importante papel da prestação de contas, a sua omissão pelo diretório nacional pode ensejar o cancelamento do registro civil e do estatuto do próprio partido político (art. 28, III, da Lei nº 9.096/1995). Já para o diretório estadual ou municipal, a sanção para quem não presta contas é a suspensão do registro ou da anotação de seus órgãos de direção enquanto perdurar a situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral, o que o impede de participar das eleições e de apresentar candidatos (art. 4º da Lei nº 9.504/1997) bem como de receber novas cotas do Fundo Partidário (art. 37-A da Lei nº 9.096/1995).5. A situação de inadimplência é transitória e a persistência de seus efeitos depende exclusivamente da atuação do partido na observância de sua obrigação constitucional de prestar contas. Inexistência de sanção de caráter perpétuo, visto que é possível regularizar, a qualquer tempo, a situação de inadimplência, a qual foi decorrente da própria inação do órgão partidário em prestar contas.6. A abertura de conta bancária e os correspondentes extratos bancários possibilitam à Justiça Eleitoral aferir a integralidade da movimentação financeira do partido. Logo, a sua falta ou, ainda, a ausência de sua indicação na prestação de contas caracteriza irregularidade insanável. Precedentes.7. Não pode ser considerado ínfimo o valor omitido pelo diretório estadual referente à transferência financeira para o órgão partidário nacional, pois representa 64,79% do total de despesas informado, sendo inviável aplicar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.8. A jurisprudência do TSE é no sentido de afastar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades na prestação de contas são graves e inviabilizam a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral.9. Na hipótese, não há como regularizar a situação de inadimplência do PRP (diretório estadual), quer por não ter atendido diligências determinadas para suprir a ausência de documentos e informações essenciais, o que impediu a análise da movimentação de seus recursos financeiros, quer por não ter recolhido os valores devidos e cumprido as sanções impostas.10. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 14765, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/08/2019)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO 2020.IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. NÃOMANIFESTAÇÃO. PRAZO IN ALBIS CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DORECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTODE CAMPANHA ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTEVEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.1. O Diretório Estadual permaneceu omisso quanto a obrigatoriedade da apresentação dosdocumentos requeridos na diligência, para regularização de suas contas do exercício financeirode 2020, além de não haver regularizado a representação processual  capacidade postulatória.2. Aplica-se a agremiação partidária a suspensão dos repasses de recursos do Fundo Partidário edo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto perdurar a inadimplência,consoante a dicção do artigo 37-A da Lei nº 9.096/1995, assim como a restituição de valores aoTesouro Nacional em virtude de recebimento de recursos de fonte vedada e de origem nãoidentificada.3. Contas julgadas não prestadas. (TRE-MT, Prestação de Contas Anual nº 60013261, Acórdão de, Relator(a) Des. LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3692, Data 18/07/2022, Página 35-43)